Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas/Gerência de Cobrança das Demais Receitas/Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH
Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas/Gerência de Cobrança das Demais Receitas/Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH — 18/08/2026 — Seção 1
- Seção
- Seção 1
- Data
- Edição
- 155
- Página
- 106
Processos citados
Despacho Relação nº 477/2026 Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242) Titular ANM NUP Manoel Herminio Oliveira Aguiar 871.410/2022 48062.971523/2025-09 Manoel Herminio Oliveira Aguiar 871.506/2022 48062.970201/2026-15 Manoel Herminio Oliveira Aguiar 871.501/2022 48062.970199/2026-84 LUCIANE SCOTO DA SILVA Coordenadora
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 155, 18/08/2026, p. 106