Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Gerência de Cobrança das Demais Receitas / Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH
Despacho · Relação nº 477/2026
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 155
- Página
- 106
Seu processo neste ato
-
Relação nº 477/2026
Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242)
871.410/2022 — Manoel Herminio Oliveira Aguiar
48062.971523/2025-09
LUCIANE SCOTO DA SILVA, Coordenadora
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Despacho
Relação nº 477/2026
Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242)
Titular ANM NUP
Manoel Herminio Oliveira Aguiar 871.410/2022 48062.971523/2025-09
Manoel Herminio Oliveira Aguiar 871.506/2022 48062.970201/2026-15
Manoel Herminio Oliveira Aguiar 871.501/2022 48062.970199/2026-84
LUCIANE SCOTO DA SILVA
Coordenadora
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 155, 18/08/2026, p. 106