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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Gerência de Cobrança das Demais Receitas / Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH

Despacho · Relação nº 477/2026

Seção
1
Data
Edição
155
Página
106

Seu processo neste ato

  • Relação nº 477/2026

    Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242)

    871.506/2022 — Manoel Herminio Oliveira Aguiar

    48062.970201/2026-15

    LUCIANE SCOTO DA SILVA, Coordenadora

    Ver no texto do ato

Despacho

Relação nº 477/2026

Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242)

Titular ANM NUP

Manoel Herminio Oliveira Aguiar 871.410/2022 48062.971523/2025-09

Manoel Herminio Oliveira Aguiar 871.506/2022 48062.970201/2026-15

Manoel Herminio Oliveira Aguiar 871.501/2022 48062.970199/2026-84

LUCIANE SCOTO DA SILVA

Coordenadora

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 155, 18/08/2026, p. 106

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