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DESPACHO · Relação nº 493/2026

Seção
1
Data
Edição
165
Página
59

DESPACHO

Relação nº 493/2026

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA.

Auto de Infração lavrado por infração do disposto no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração, Decreto-lei nº 227/1967, com redação dada pela Lei nº 9.314, de 14/11/1996(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou apresentação de defesa - a ser juntada ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.35)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

IF ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI 864155/2021 48073.964448/2026-73 1659/2026 TO

LSR COMERCIO E EXTRACAO DE MINERIOS LTDA 864175/2021 48073.964449/2026-18 1676/2026 TO

JANDUCI DUTRA FERNANDES

Coordenadora

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 165, 01/09/2026, p. 59

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