Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração
Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração — 02/09/2026 — Seção 1
- Seção
- Seção 1
- Data
- Edição
- 166
- Página
- 58
DESPACHO Relação nº 91/2026 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado parcialmente procedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Nº DO PROCESSO INTERESSADO 48402.921044/2014-82 TAVARES PINHEIRO INDUSTRIAL LTDA MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 166, 02/09/2026, p. 58