Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração — 02/09/2026 — Seção 1

DESPACHO Relação nº 92/2026 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Nº DO PROCESSO INTERESSADO 48411.916401/2011-39 Unimin do Brasil Ltda. 48411.916402/2011-83 Unimin do Brasil Ltda. 48411.916403/2011-28 Unimin do Brasil Ltda. 48411.916404/2011-72 Unimin do Brasil Ltda. 48411.916742/2010-23 Unimin do Brasil Ltda. 48409.990244/2016-87 CRH Cantagalo Indústria de Cimentos S.A. 48403.931155/2014-97 Novelis do Brasil Ltda. 48403.931154/2014-42 Novelis do Brasil Ltda. 48402.921285/2014-21 Tavares Pinheiro Industrial Ltda. 48402.921136/2009-03 Tavares Pinheiro Industrial Ltda. 48076.996164/2019-97 Tavares Pinheiro Industrial Ltda. 48053.920223/2020-58 Tavares Pinheiro Industrial Ltda. 48053.920222/2020-11 Tavares Pinheiro Industrial Ltda. 48412.966519/2013-60 Caieira Nossa Senhora da Guia Mineração Ltda. 48410.900968/2009-84 Refranor Refratários do Nordeste AS 48403.934571/2011-02 Nexa Recursos Minerais S.A. (Votorantim Metais Zinco S.A.). 48403.934566/2011-91 Nexa Recursos Minerais S.A. (Votorantim Metais Zinco S.A.). 48403.932032/2008-31 Companhia Vale do Rio Doce (Vale S.A.). 48054.931103/2025-81 Viamar Mineração Ltda. e MG Mineração de Tombos Ltda. 48054.931102/2025-36 Viamar Mineração Ltda. e MG Mineração de Tombos Ltda. 48402.921449/2009-50 Tavares Pinheiro Industrial Ltda. 48403.933843/2015-72 Companhia Siderúrgica Nacional - CSN. 48403.933844/2015-17 Companhia Siderúrgica Nacional - CSN. 48402.920511/2012-95 Mineração Mogi Guaçu Ltda. - EPP. 48081.944044/2021-50 CAF Crystal Águas do Nordeste Ltda. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral