Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Outorga de Títulos Minerários
Despacho nº 147955/GECMI/ANM/2026
- Seção
- Seção 1
- Data
- Edição
- 168
- Página
- 177
Despacho nº 147955/GECMI/ANM/2026 00786.002830/2026-29 - Acato as sugestões contidas no Parecer nº 04/2026/ANM/GECMI (SEI-III 19184932), CONHEÇO por considerar tempestivo, e NEGO PROVIMENTO ao Recurso interposto por Guapiara Mineração Indústria e Comércio Ltda, mantenho a decisão que promoveu a anotação do evento de Oneração de direitos - averbação da existência de Ação Informativa de Execução. André Elias Marques Superintendente
Como citar: Despacho nº 147955/GECMI/ANM/2026 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 168, 04/09/2026, p. 177