Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
- Seção
- 3
- Data
- Edição
- 199
- Página
- 174
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público competente comunica do lançamento da Notificação Administrativa nº 1466/2026/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 66.691,91 (sessenta e seis mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH vencida em 31/07/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no processo minerário nº 880018/2022, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração.
Ver no texto do ato
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público competente comunica do lançamento da Notificação Administrativa nº 1466/2026/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 66.691,91 (sessenta e seis mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH vencida em 31/07/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no processo minerário nº 880018/2022, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração.
Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta notificação para apresentar defesa.
Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://conad.anm.gov.br/protocolar/lista-defesa no processo de nº 48051.702932/2026-69.
Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://sinarc.anm.gov.br/servico/pagar-debito.
Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://sinarc.anm.gov.br/servico/termo-parcelamento.
Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processo_eletronico_sei.
O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do interessado no Protocolo Digital: https://protocolo.anm.gov.br.
INTERESSADO: GBG TRADE CONSULT GROUP EIRELI
CPF/CNPJ: 22.307.330/0001-67
PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.702932/2026-69
Janduci Dutra Fernandes
Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH
Processos neste ato
Como citar: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO — Diário Oficial da União, Seção 3, Edição 199, 21/10/2026, p. 174