Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência em Minas Gerais
DESPACHOS
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 172
- Página
- 113
DESPACHOS
Relação Nº 359/2018/MG
Fica(m) o(s) abaixo relacionado (s) ciente(s) de que NÃO houve apresentação de Recurso administrativo; restando- lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débitos(s) apurados(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89,nº8.001/90, art.61 da Lei nº9.430/96, Lei nº9993/00, nº10.195/01 e nº10.522/02),no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa ,CADIN e ajuizamento da ação de execução.
934.672/2011-Lafargeholcim (brasil) S.A - CNPJ:60.869.336/0001-17 - NFLDP Nº3822/2011 - Valor: R$78.753,42
935.062/2011 - Quimica & Minerios Ltda.- CNPJ:02.491.692/0001-43 - NFLDP Nº4396/2011 - Valor: R$20.033,81
935.095/2011 - Mineração Argentina e Filhos Extração e Comércio Ltda - CNPJ:10.314.749/0001-67 - NFLDP Nº4384/2011 - Valor: R$182.241,46
935.482/2011 - Transmita Mineração Ltda.- CNPJ:21.752.969/0001-99 - NFLDP Nº4954/2011 - Valor: R$17.856,15
Fica(m) o(s) abaixo relacionado (s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s)administrativa (s)interposta(s); restando- lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/MG, relativo ao(s) débitos(s) apurados(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89,nº8.001/90, art.61 da Lei nº9.430/96, Lei nº9993/00, nº10.195/01 e nº10.522/02),no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
930.894/2011 - Areia Martins da Conceição Ltda - CNPJ:64.379.480/0001-26 - NFLDP Nº816/2011 - Valor: R$25.123,84
Pablo César de Souza
Superintendente
Como citar: DESPACHOS — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 172, 05/09/2018, p. 113