Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência em Minas Gerais
DESPACHO · Superintendência em Minas Gerais
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 178
- Página
- 48
DESPACHO
RELAÇÃO Nº 388/2018/MG
Fica(m) o(s) abaixo relacionado (s) ciente(s) de que julgou parcialmente procedente a defesa administrativa interposta; restando- lhe pagar ou parcelar ou apresentar recurso, relativo aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89,nº8.001/90, art.61 da Lei nº9.430/96, Lei nº9993/00, nº10.195/01 e nº10.522/02),no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança:934.666/2011
Notificado: JLX Mineração S/A
CNPJ:09.545.681/0001-48 -
NFLDP Nº3816-DNPM/MG -
Valor:R$40.960,68
Extenso:(quarenta mil, novecentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos)
Pablo César de Souza
Superintendente
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 178, 14/09/2018, p. 48