Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Espírito Santo
Despacho · Superintendência no Espírito Santo
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 180
- Página
- 54
Despacho
RELAÇÃO Nº 117/2018/ES
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não foi acatada a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar o débito, parcelar, ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/ES relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Notificado: GRANITOS LARANJEIRA LTDA
CNPJ/CPF: 31710510/0001-86
Processo de Cobrança nº: 996.393/2011 NFLDP nº: 742/2011
Valor: R$ 84.821/75
Renato Mota de Oliveira
Superintendente
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 180, 18/09/2018, p. 54