Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral
DESPACHO · Departamento Nacional de Produção Mineral
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 181
- Página
- 78
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
880.248/2013-LUIZ FERNANDO LACERDA SILVA-880.248/2013-LUIZ FERNANDO LACERDA SILVA-Nos termos do PARECER Nº 00152/2018/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU, aprovado em parte pelo Senhor procurador-Chefe da PF/DNPM, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, DECLARO O DECAIMENTO do direito minerário objeto do processo em referência e INDEFIRO o pedido de restituição relativamente à(as) taxa(as) anual(is) por hectare devida(s) desde a publicação da autorização de pesquisa até a data de criação do parque nacional, conforme fundamentos expostos no parágrafo 4 do DESPACHO Nº 01671/2018/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU, proferido pela Coordenadora de Assuntos Minerários desta PF/DNPM.
Ver no texto do ato -
Trecho do ato
880.248/2013-LUIZ FERNANDO LACERDA SILVA-Alvará N°13.258/2015
Ver no texto do ato
DESPACHO
RELAÇÃO Nº 215/2018/DF
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho publicado(256)
880.248/2013-LUIZ FERNANDO LACERDA SILVA-880.248/2013-LUIZ FERNANDO LACERDA SILVA-Nos termos do PARECER Nº 00152/2018/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU, aprovado em parte pelo Senhor procurador-Chefe da PF/DNPM, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, DECLARO O DECAIMENTO do direito minerário objeto do processo em referência e INDEFIRO o pedido de restituição relativamente à(as) taxa(as) anual(is) por hectare devida(s) desde a publicação da autorização de pesquisa até a data de criação do parque nacional, conforme fundamentos expostos no parágrafo 4 do DESPACHO Nº 01671/2018/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU, proferido pela Coordenadora de Assuntos Minerários desta PF/DNPM.
declara o DECAIMENTO do Alvará de Pesquisa(2044)
880.248/2013-LUIZ FERNANDO LACERDA SILVA-Alvará N°13.258/2015
Victor Hugo Froner Bicca
Diretor-Geral
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 181, 19/09/2018, p. 78