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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral

DESPACHO · Departamento Nacional de Produção Mineral

Seção
1
Data
Edição
181
Página
78

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    880.248/2013-LUIZ FERNANDO LACERDA SILVA-880.248/2013-LUIZ FERNANDO LACERDA SILVA-Nos termos do PARECER Nº 00152/2018/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU, aprovado em parte pelo Senhor procurador-Chefe da PF/DNPM, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, DECLARO O DECAIMENTO do direito minerário objeto do processo em referência e INDEFIRO o pedido de restituição relativamente à(as) taxa(as) anual(is) por hectare devida(s) desde a publicação da autorização de pesquisa até a data de criação do parque nacional, conforme fundamentos expostos no parágrafo 4 do DESPACHO Nº 01671/2018/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU, proferido pela Coordenadora de Assuntos Minerários desta PF/DNPM.

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  • Trecho do ato

    880.248/2013-LUIZ FERNANDO LACERDA SILVA-Alvará N°13.258/2015

    Ver no texto do ato

DESPACHO

RELAÇÃO Nº 215/2018/DF

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho publicado(256)

880.248/2013-LUIZ FERNANDO LACERDA SILVA-880.248/2013-LUIZ FERNANDO LACERDA SILVA-Nos termos do PARECER Nº 00152/2018/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU, aprovado em parte pelo Senhor procurador-Chefe da PF/DNPM, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, DECLARO O DECAIMENTO do direito minerário objeto do processo em referência e INDEFIRO o pedido de restituição relativamente à(as) taxa(as) anual(is) por hectare devida(s) desde a publicação da autorização de pesquisa até a data de criação do parque nacional, conforme fundamentos expostos no parágrafo 4 do DESPACHO Nº 01671/2018/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU, proferido pela Coordenadora de Assuntos Minerários desta PF/DNPM.

declara o DECAIMENTO do Alvará de Pesquisa(2044)

880.248/2013-LUIZ FERNANDO LACERDA SILVA-Alvará N°13.258/2015

Victor Hugo Froner Bicca

Diretor-Geral

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 181, 19/09/2018, p. 78

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