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Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Mato Grosso do Sul

DESPACHO · Superintendência no Mato Grosso do Sul

Seção
1
Data
Edição
183
Página
80

DESPACHO

RELAÇÃO Nº 111/2018/MS

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que houve reconsideração integral da decisão anterior em virtude do(s) recurso(s) administrativo(s) interposto(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de cobrança nº 968.394/2013 - Mineradora Eva Ltda., CNPJ: 04.383.355/0001-68; NFLDP nº. 230/2013, Valor: restou crédito a ser compensado nos termos da Portaria nº 157/1999.

Processo de cobrança nº 968.399/2013 - Mineradora Eva Ltda., CNPJ: 04.383.355/0001-68; NFLDP nº. 231/2013, Valor: R$ 192.717,88.

Antônio Cláudio Leonardo Barsotti

Superintendente Substituto

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 183, 21/09/2018, p. 80

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