Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Mato Grosso do Sul
DESPACHO · Superintendência no Mato Grosso do Sul
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 183
- Página
- 80
DESPACHO
RELAÇÃO Nº 111/2018/MS
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que houve reconsideração integral da decisão anterior em virtude do(s) recurso(s) administrativo(s) interposto(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de cobrança nº 968.394/2013 - Mineradora Eva Ltda., CNPJ: 04.383.355/0001-68; NFLDP nº. 230/2013, Valor: restou crédito a ser compensado nos termos da Portaria nº 157/1999.
Processo de cobrança nº 968.399/2013 - Mineradora Eva Ltda., CNPJ: 04.383.355/0001-68; NFLDP nº. 231/2013, Valor: R$ 192.717,88.
Antônio Cláudio Leonardo Barsotti
Superintendente Substituto
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 183, 21/09/2018, p. 80