Pular para o conteúdo
Saiu no DOU Diário Oficial da União
← Atos minerários da ANM

Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Rio Grande do Norte

DESPACHO · Superintendência no Rio Grande do Norte

Seção
1
Data
Edição
184
Página
84

DESPACHO

RELAÇÃO Nº n°119/2018/RN

CONCESSÃO DE LAVRA (código 5.49):

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº: 948.283/2017.

Notificado nº: Rochedo Mármores e Granitos Ltda.

CNPJ/CPF: 06.023.671/0002-35.

NFLDP nº: 224/2017.

Valor: R$ 10.261,64.

Roger Garibaldi Miranda

Superintendente

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 184, 24/09/2018, p. 84

Acompanhar Superintendência no Rio Grande do Norte

Receba um e-mail quando este órgão publicar novos atos no DOU. É grátis e sem cartão.

Criar alerta grátis