Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência em Minas Gerais
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência em Minas Gerais
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 194
- Página
- 92
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 399/2018/MG
Fica(m) o(s) abaixo relacionado (s) ciente(s) de que julgou parcialmente procedente a defesa administrativa interposta; restando- lhe pagar ou parcelar ou apresentar recurso, relativo aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89,nº8.001/90, art.61 da Lei nº9.430/96, Lei nº9993/00, nº10.195/01 e nº10.522/02),no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança:935.989/2014
Notificado: Arcelor Mittal Brasil S.A/ArcelorMittal Mineração Serra Azul S.A
CNPJ: 17.469.701/0001-77
NFLDP Nº2407 -DNPM/MG
Valor:R$ 271.782,88
Extenso:(duzentos e setenta e um mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos)
Pablo César de Souza
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 194, 08/10/2018, p. 92