Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Espírito Santo
DESPACHO · Superintendência no Espírito Santo
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 197
- Página
- 81
DESPACHO
RELAÇÃO Nº 130/2018 DNPM/ES
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não foi(ram) apresentado(s) recurso(s) hierárquico(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução:
Processo de Cobrança nº 997.569/2011 - Titular: Construtora Rio Doce Ltda - CNPJ: 28.130.235/0001-17 - NFLDP nº 805/2011 - Valor: R$ 105.559,79
Renato Mota de Oliveira
Superintendente
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 197, 11/10/2018, p. 81