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Diário Oficial da União · Seção 1 · página 83

Página 83 do DOU de 09/03/2011 — Seção 1

Seção
1
Data
Página
83
Documento assinado digitalmente conforme MP n Titular: Sical Industrial Ltda Cpf/cnpj :19.416.627/0001-56 - Processo de cobrança: 930800/11 Valor: R$.6.718,99 Titular: Sociedade de Mineração Estrela de Apolo s a Cpf/cnpj :07.221.852/0001-58 - Processo de cobrança: 930801/11 Valor: R$.10.913,22 SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 2 2 / 2 0 11 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução. Titular: Pedreira Anhanguera s a Empresa de Mineração Cpf/cnpj :50.170.281/0001-07 - Processo de cobrança: 978096/11 Valor: R$.78.669,92 Titular: Pedreira do Porto Ltda Cpf/cnpj :32.864.282/0001-61 - Processo de cobrança: 978097/11 Valor: R$.77.143,89 LUIZ ALBERTO MELO DE OLIVEIRA 09 dos mesmos mês e ano e Portaria/INCRA/P/Nº 09, de 15 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial do dia 16 dos mesmos mês e ano; subseqüente pela Instrução Normativa/INCRA/nº 34, de 23 de maio de 2006, pela Instrução Normativa/INCRA/nº 36, de 20 de novembro de 2006 e, CONSIDERANDO que o Projeto de Assentamento (PA) Tanque Rompe Dia, município de Várzea da Palma, foi criado com capacidade de assentamento inicialmente prevista em 157 famílias, conforme Portaria INCRA/SR.06/Nº 017/2007, de 07/03/2007. CONSIDERANDO que após a criação do PA foi publicado o decreto 6.660/08, que regulamenta dispositivos da Lei 11.428/06, estendendo para o Bioma Mata Seca as mesmas restrições para utilização e proteção do Bioma Mata Atlântica. CONSIDERANDO os resultados da vistoria conjunta IN- CRA/SUPRAM NM realizada no PA Tanque Rompe Dia em dezembro de 2009, quando foram delimitadas as áreas atingidas pelas restrições da Lei 11.428/06 e pelo decreto 6.660/08. CONSIDERANDO a vistoria conjunta INCRA/IBAMA/Ministério Público Estadual /SUPRAM-NM realizada no PA Tanque Rompe Dia, convocada após o IBAMA, em 18 de maio de 2010, pedir vistas ao processo de licenciamento ambiental do PA, e que teve como objetivo nova delimitação das áreas de uso restrito e também das áreas úteis. CONSIDERANDO as condicionantes expressas no anexo I da Licença Prévia - LP concedia ao PA Tanque Rompe Dia, na reunião da Unidade Regional Colegiada do Norte de Minas Gerais - URC Norte de Minas - do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, em 22/06/2010. CONSIDERANDO que a Reserva Legal do PA Tanque Rompe Dia encontra-se averbada na matrícula do imóvel (AV02 - 827 de 20/10/2001, no CRI de Várzea da Palma) com uma área de 1.575,0 ha, correspondente a 20,1 % do perímetro georreferenciado do imóvel CONSIDERANDO que em observância às condicionantes da LP, foi necessário ajustar a área de Reserva Legal do PA Tanque Rompe Dia, aumentando sua área de 1.575,0 ha para 3.815,2672 ha, correspondente a 48,8 % da área do imóvel. CONSIDERANDO que anteprojeto de parcelamento propõe a redução da capacidade de assentamento do PA Tanque Rompe Dia para 94 famílias e que tal proposição é resultado de adequações recomendadas pelos órgãos ambientais em observância às restrições de ordem legal trazidas pela lei 11.428/06 e pelo decreto 6.660/08. CONSIDERANDO que a redução da capacidade de assentamento do PA Tanque Rompe Dias é resultado ainda de diversos trabalhos de campo através dos quais a necessidade de redução foi se fazendo necessária gradativamente, assim demonstrado: antes da observância da restrição legal - 157 famílias; após a delimitação da área de restrição pelo Incra e SUPRAM NM - 116 famílias; e após a Decisão do URC - COPAM - 94 famílias. CONSIDERANDO que o anteprojeto de parcelamento é o instrumento de definição da efetiva capacidade de assentamento dos Projetos de Assentamento. CONSIDERANDO que o módulo fiscal do município de Várzea da Palma é de 50,00 ha; CONSIDERANDO que a média das parcelas familiares no anteprojeto de parcelamento proposto para o PA Tanque Rompe Dia é de 35,0186 ha; CONSIDERANDO que o anteprojeto de parcelamento do PA Tanque Rompe Dia foi elaborado por uma equipe técnica multidisciplinar da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, por meio de contrato firmado entre esta Superintendência e aquela empresa. CONSIDERANDO que o anteprojeto de parcelamento do PA Tanque Rompe Dia recebeu parecer técnico favorável, através do MEMO/INCRA/SR.06/D/ATES/Nº 1808/10, fls. 137 a 138 do processo 54170.001791/2009-17, emitido por Perito Federal Agrário, lotado no Núcleo de ATES da Divisão de Desenvolvimento do INCRA / MG, após realizadas, pela EMATER, todas as adequações por ele recomendadas. CONSIDERANDO que o MEMO/IN- CRA/SR.06/D/ATES/Nº 1808/10, fls. 137 a 138 do processo 54170.001791/2009-17, e o parecer técnico nele contido, foram acolhidos pela Divisão de Desenvolvimento que, com base em todas as questões legais e ambientais acima destacadas, aprovou no âmbito daquela Divisão o anteprojeto e a redução da capacidade de assentamento do PA Tanque Rompe Dia nele proposta. CONSIDERANDO que, tal como proposto, o anteprojeto de parcelamento do PA Tanque Rompe Dia visa permitir a conclusão do PDA de tal forma que, quando da formalização da Licença de Instalação e Operação - LIO, fique demonstrado a devida observância dos condicionantes estabelecidos na LP concedida ao PA. CONSIDERANDO que a Divisão de Desenvolvimento encaminhou o processo 54170.001791/2009-17 ao Comitê de Decisão Regional (CDR) recomendando a aprovação do anteprojeto de parcelamento que define a capacidade de assentamento do PA Tanque Rompe Dia em 94 famílias. CONSIDERANDO que o o processo 54170.001791/2009-17 foi encaminhado ao Comitê de Decisão Regional (CDR) com base no que dispõe o fluxo objeto do processo 54170.005843/2009-16, aprovado pelo CDR em reunião de nº 03/2010, de 19/04/2010. CONSIDERANDO que o anteprojeto de parcelamento do PA Tanque Rompe Dia, propondo a demarcação de 94 lotes familiares, foi, com base em todo o acima exposto, aprovado na reunião do CDR de nº 05/2011, de 22/02/2011, resolve: Art. 1º - Aprovar a proposta de redução da capacidade de assentamento do PA Tanque Rompe Dia de 157 para 94 famílias; Art. 2º - Autorizar o Superintendente Regional a baixar Portaria para execução desta Resolução. Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUCI RODRIGUES ESPESCHIT Coordenadora do Comite SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO PORTARIA N o- 42, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2011 O SUPERINTENDENTE REGIONAL O INCRA NO DIS- TRITO FEDERAL E ENTORNO - SR(28)DFE, nomeado pela POR- TARIA/INCRA/P/Nº 200, de 07 de abril de 2010, publicada do Diário Oficial da União nº. 66, de 08 de abril de 2010, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 132 do regimento interno desta Autarquia, aprovado pela PORTARIA/MDA/Nº. 20, de 08 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial da União n.º 68, de 09 de abril de 2009, e considerando a legislação que disciplina o programa de reforma agrária e o pronunciamento técnico do Grupo de Trabalho instituído pela O.S. n°49/2010, resolve: Nos termos do Art. 132 do Regimento Interno desta Autarquia e com supedâneo nas Leis Leis 4.504/64 e 8.629/93; Decreto 59.428/66 e IN 47/08, RESCINDIR os Contratos de Assentamento em nome dos beneficiários, abaixo relacionados, assentados no PA Itauna, município de Planaltina /GO, incluindo-os, porém, na lista de potencias candidatos ao PNRA. Beneficiário Código CPF ANA ALVES DOS SANTOS SILVA 321.824.306-87 ANTÔNIA VIEIRA RODRIGUES 499.846.751-49 CLEUSA DE JESUS MARINHO DF015400000106 341.703.161-34 JORCELINA ALMEIDA 183.391.581-04 LUZIELIA MOREIRA DA SILVA 649.496.991-72 MAGDA RIBEIRO DOS SANTOS GONÇAL- VES DF015400000108 238.880.671-20 MARIA TEREZINHA DOS SANTOS MON- TEIRO DF015400000105 606.754.621-34 MARLUCE ALVES DF015400000109 NILTON MARQUES FILHO 021.980.613-68 ONDINA CARDOSO PEREIRA DF015400000104 799.208.881-68 RAIMUNDA ALGACI BEZERRA FREITAS DF015400000107 A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCO AURÉLIO BEZERRA DA ROCHA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA PORTARIA N o- 105, DE 4 DE MARÇO DE 2011 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE CO- LONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 21, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 6.812, de 03 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da mesma data, combinado com o art. 122, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MDA/nº 20, de 08 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União do dia 09 seguinte, e; CONSIDERANDO o equívoco ou erro material verificado no art. 2º da Portaria INCRA/P/Nº 128/2005 ao revogar a Portaria INCRA/SR-01/Nº 09, de 26 de fevereiro de 1998, que criou o Projeto de Assentamento Paragonorte, situado no município de Paragominas- PA, consoante apurado nos autos do procedimento 54100.011846/200-12 e DESPACHO nº 507/CGA/PFE/INCRA(JDF), resolve: Art. 1º Tornar sem efeito o art. 2º da Portaria INCRA/P/Nº 1238/2005 que revogou a Portaria INCRA/SR-01/Nº 09, de 26 de fevereiro de 1998, restabelecendo seus efeitos. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da vigência da Portaria/IN- CRA/P/Nº 128/2005. ROLF HACKBART COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL RESOLUÇÃO N o- 3, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERIN- TENDÊNCIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CO- LONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 132, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria MDA nº 20, de 08 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União do dia Ministério do Desenvolvimento Agrário . PORTARIA N o- 43, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2011 O SUPERINTENDENTE REGIONAL O INCRA NO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - SR(28)DFE, nomeado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 200, de 07 de abril de 2010, publicada do Diário Oficial da União nº. 66, de 08 de abril de 2010, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 132 do regimento interno desta Autarquia, aprovado pela PORTARIA/MDA/Nº. 20, de 08 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial da União n.º 68, de 09 de abril de 2009, e considerando a legislação que disciplina o programa de reforma agrária e o pronunciamento técnico do Grupo de Trabalho instituído pela O.S. n°49/2010, resolve: Nos termos do Art. 132 do Regimento Interno desta Autarquia e com supedâneo nas Leis 4.504/64 e 8.629/93; Decreto 59.428/66 e IN 47/08, RESCINDIR os Contratos de Assentamento em nome dos beneficiários, abaixo relacionados, assentados no PA Cocal D'água Quente, município de Planaltina /GO. Beneficiário CPF Código Parcela JOÃO BATISTA R. PEREIRA 919.413.501-00 DF01400000022 NILSON JOSÉ DA SILVA 821.421.651-68 DF01400000028 JOSÉ AUGUSTO G.DO NASCIMENTO 000.787.091-48 DF01400000013 ACIEL CRUZ DE OLIVEIRA 929.277.181-72 DF01400000010 JOSÉ RUDRIGUES DA SILVA 258.226.161-00 DF01400000053 ELIAS MORAIS SANTOS 180.942.953-68 DF01400000037 ELIAS CYPRIANO GONZAGA 220.790.501-25 DF01400000038 IDALICE DE SOUZA DA CRUZ OLIVEIRA 317.513.851-91 DF01400000012 JOÃO BATISTA FAGUNDES 466.497.944-49 DF01400000044 JORGE LOPES FÉLIX 220.305.652-53 DF01400000005 ERMELINO OLEGÁRIO SOBRINHO 813.734.651-15 DF01400000021 INÁCIO RODRIGUES DOS SANTOS 032.927.031-15 DF01400000018 LUIZ ALVES DE BRITO 444.288.391-20 DF01400000030 GERCINO FERREIRA DE ARAÚJO 659.150.542-34 DF01400000024 SIVALDINO BENTO DOS REIS 564.154.431-00 DF01400000026 CLEONICE GOMES DE FREITAS 443.582.021-87 DF01400000040 ELIAS NINO DA SILVA 444.201.961-49 DF01400000020 ESPÓLIO DE VITOR DE SOUZA 144.093.131-34 DF01400000004 PEDRO VICENTE DOS SANTOS 598.560.686-49 DF01400000060 ESPÓLIO DE MANOEL VIEIRA DA CRUZ 928.043.141-20 DF01400000034 ESPÓLIO DE DOMINGOS C. DOS SANTOS 134.073.251-34 DF01400000016 MARIA DOLORES SOARES LEITE 006.621.231-66 DF01400000015 A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCO AURÉLIO BEZERRA DA ROCHA PORTARIA N o- 44, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2011 O SUPERINTENDENTE REGIONAL O INCRA NO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - SR(28)DFE, nomeado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 200, de 07 de abril de 2010, publicada do Diário Oficial da União nº. 66, de 08 de abril de 2010, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 132 do regimento interno desta Autarquia, aprovado pela PORTARIA/MDA/Nº. 20, de 08 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial da União n.º 68, de 09 de abril de 2009, e considerando a legislação

Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 09/03/2011, p. 83