Diário Oficial da União · Seção 1 · página 83
Página 83 do DOU de 09/03/2011 — Seção 1
- Seção
- 1
- Data
- Página
- 83
Documento assinado digitalmente conforme MP n
Titular: Sical Industrial Ltda Cpf/cnpj :19.416.627/0001-56 -
Processo de cobrança: 930800/11 Valor: R$.6.718,99
Titular: Sociedade de Mineração Estrela de Apolo s a
Cpf/cnpj :07.221.852/0001-58 - Processo de cobrança: 930801/11 Valor: R$.10.913,22
SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO N
o- 2 2 / 2 0 11
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s)
da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -
CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº
8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e
nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em
Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Titular: Pedreira Anhanguera s a Empresa de Mineração
Cpf/cnpj :50.170.281/0001-07 - Processo de cobrança: 978096/11 Valor: R$.78.669,92
Titular: Pedreira do Porto Ltda Cpf/cnpj :32.864.282/0001-61
- Processo de cobrança: 978097/11 Valor: R$.77.143,89
LUIZ ALBERTO MELO DE OLIVEIRA
09 dos mesmos mês e ano e Portaria/INCRA/P/Nº 09, de 15 de
janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial do dia 16 dos mesmos
mês e ano; subseqüente pela Instrução Normativa/INCRA/nº 34, de
23 de maio de 2006, pela Instrução Normativa/INCRA/nº 36, de 20
de novembro de 2006 e,
CONSIDERANDO que o Projeto de Assentamento (PA)
Tanque Rompe Dia, município de Várzea da Palma, foi criado com
capacidade de assentamento inicialmente prevista em 157 famílias,
conforme Portaria INCRA/SR.06/Nº 017/2007, de 07/03/2007.
CONSIDERANDO que após a criação do PA foi publicado o
decreto 6.660/08, que regulamenta dispositivos da Lei 11.428/06,
estendendo para o Bioma Mata Seca as mesmas restrições para utilização e proteção do Bioma Mata Atlântica.
CONSIDERANDO os resultados da vistoria conjunta IN-
CRA/SUPRAM NM realizada no PA Tanque Rompe Dia em dezembro de 2009, quando foram delimitadas as áreas atingidas pelas
restrições da Lei 11.428/06 e pelo decreto 6.660/08.
CONSIDERANDO a vistoria conjunta INCRA/IBAMA/Ministério Público Estadual /SUPRAM-NM realizada no PA Tanque
Rompe Dia, convocada após o IBAMA, em 18 de maio de 2010,
pedir vistas ao processo de licenciamento ambiental do PA, e que teve
como objetivo nova delimitação das áreas de uso restrito e também
das áreas úteis.
CONSIDERANDO as condicionantes expressas no anexo I
da Licença Prévia - LP concedia ao PA Tanque Rompe Dia, na
reunião da Unidade Regional Colegiada do Norte de Minas Gerais -
URC Norte de Minas - do Conselho Estadual de Política Ambiental
- COPAM, em 22/06/2010.
CONSIDERANDO que a Reserva Legal do PA Tanque
Rompe Dia encontra-se averbada na matrícula do imóvel (AV02 - 827
de 20/10/2001, no CRI de Várzea da Palma) com uma área de 1.575,0
ha, correspondente a 20,1 % do perímetro georreferenciado do imóvel
CONSIDERANDO que em observância às condicionantes da
LP, foi necessário ajustar a área de Reserva Legal do PA Tanque
Rompe Dia, aumentando sua área de 1.575,0 ha para 3.815,2672 ha,
correspondente a 48,8 % da área do imóvel.
CONSIDERANDO que anteprojeto de parcelamento propõe
a redução da capacidade de assentamento do PA Tanque Rompe Dia
para 94 famílias e que tal proposição é resultado de adequações
recomendadas pelos órgãos ambientais em observância às restrições
de ordem legal trazidas pela lei 11.428/06 e pelo decreto 6.660/08.
CONSIDERANDO que a redução da capacidade de assentamento do PA Tanque Rompe Dias é resultado ainda de diversos
trabalhos de campo através dos quais a necessidade de redução foi se
fazendo necessária gradativamente, assim demonstrado: antes da observância da restrição legal - 157 famílias; após a delimitação da área
de restrição pelo Incra e SUPRAM NM - 116 famílias; e após a
Decisão do URC - COPAM - 94 famílias.
CONSIDERANDO que o anteprojeto de parcelamento é o
instrumento de definição da efetiva capacidade de assentamento dos
Projetos de Assentamento.
CONSIDERANDO que o módulo fiscal do município de
Várzea da Palma é de 50,00 ha;
CONSIDERANDO que a média das parcelas familiares no
anteprojeto de parcelamento proposto para o PA Tanque Rompe Dia
é de 35,0186 ha;
CONSIDERANDO que o anteprojeto de parcelamento do PA
Tanque Rompe Dia foi elaborado por uma equipe técnica multidisciplinar da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural -
EMATER, por meio de contrato firmado entre esta Superintendência
e aquela empresa.
CONSIDERANDO que o anteprojeto de parcelamento do PA
Tanque Rompe Dia recebeu parecer técnico favorável, através do
MEMO/INCRA/SR.06/D/ATES/Nº 1808/10, fls. 137 a 138 do processo 54170.001791/2009-17, emitido por Perito Federal Agrário, lotado no Núcleo de ATES da Divisão de Desenvolvimento do INCRA
/ MG, após realizadas, pela EMATER, todas as adequações por ele
recomendadas.
CONSIDERANDO
que
o
MEMO/IN-
CRA/SR.06/D/ATES/Nº 1808/10,
fls. 137 a 138
do processo
54170.001791/2009-17, e o parecer técnico nele contido, foram acolhidos pela Divisão de Desenvolvimento que, com base em todas as
questões legais e ambientais acima destacadas, aprovou no âmbito
daquela Divisão o anteprojeto e a redução da capacidade de assentamento do PA Tanque Rompe Dia nele proposta.
CONSIDERANDO que, tal como proposto, o anteprojeto de
parcelamento do PA Tanque Rompe Dia visa permitir a conclusão do
PDA de tal forma que, quando da formalização da Licença de Instalação e Operação - LIO, fique demonstrado a devida observância
dos condicionantes estabelecidos na LP concedida ao PA.
CONSIDERANDO que a Divisão de Desenvolvimento encaminhou o processo 54170.001791/2009-17 ao Comitê de Decisão
Regional (CDR) recomendando a aprovação do anteprojeto de parcelamento que define a capacidade de assentamento do PA Tanque
Rompe Dia em 94 famílias.
CONSIDERANDO que o o processo 54170.001791/2009-17
foi encaminhado ao Comitê de Decisão Regional (CDR) com base no
que dispõe o fluxo objeto do processo 54170.005843/2009-16, aprovado pelo CDR em reunião de nº 03/2010, de 19/04/2010.
CONSIDERANDO que o anteprojeto de parcelamento do PA
Tanque Rompe Dia, propondo a demarcação de 94 lotes familiares,
foi, com base em todo o acima exposto, aprovado na reunião do CDR
de nº 05/2011, de 22/02/2011, resolve:
Art. 1º - Aprovar a proposta de redução da capacidade de
assentamento do PA Tanque Rompe Dia de 157 para 94 famílias;
Art. 2º - Autorizar o Superintendente Regional a baixar Portaria para execução desta Resolução.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
LUCI RODRIGUES ESPESCHIT
Coordenadora do Comite
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DISTRITO
FEDERAL E ENTORNO
PORTARIA N
o- 42, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2011
O SUPERINTENDENTE REGIONAL O INCRA NO DIS-
TRITO FEDERAL E ENTORNO - SR(28)DFE, nomeado pela POR-
TARIA/INCRA/P/Nº 200, de 07 de abril de 2010, publicada do Diário Oficial da União nº. 66, de 08 de abril de 2010, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 132 do regimento interno
desta Autarquia, aprovado pela PORTARIA/MDA/Nº. 20, de 08 de
abril de 2009, publicado no Diário Oficial da União n.º 68, de 09 de
abril de 2009, e considerando a legislação que disciplina o programa
de reforma agrária e o pronunciamento técnico do Grupo de Trabalho
instituído pela O.S. n°49/2010, resolve:
Nos termos do Art. 132 do Regimento Interno desta Autarquia e com supedâneo nas Leis Leis 4.504/64 e 8.629/93; Decreto
59.428/66 e IN 47/08, RESCINDIR os Contratos de Assentamento
em nome dos beneficiários, abaixo relacionados, assentados no PA
Itauna, município de Planaltina /GO, incluindo-os, porém, na lista de
potencias candidatos ao PNRA.
Beneficiário
Código
CPF
ANA ALVES DOS SANTOS SILVA
321.824.306-87
ANTÔNIA VIEIRA RODRIGUES
499.846.751-49
CLEUSA DE JESUS MARINHO
DF015400000106
341.703.161-34
JORCELINA ALMEIDA
183.391.581-04
LUZIELIA MOREIRA DA SILVA
649.496.991-72
MAGDA RIBEIRO DOS SANTOS GONÇAL-
VES
DF015400000108
238.880.671-20
MARIA TEREZINHA DOS SANTOS MON-
TEIRO
DF015400000105
606.754.621-34
MARLUCE ALVES
DF015400000109
NILTON MARQUES FILHO
021.980.613-68
ONDINA CARDOSO PEREIRA
DF015400000104
799.208.881-68
RAIMUNDA ALGACI BEZERRA FREITAS
DF015400000107
A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO AURÉLIO BEZERRA DA ROCHA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA N
o- 105, DE 4 DE MARÇO DE 2011
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE CO-
LONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 21, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 6.812, de 03 de abril
de 2009, publicada no Diário Oficial da mesma data, combinado com
o art. 122, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MDA/nº 20,
de 08 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União do dia
09 seguinte, e;
CONSIDERANDO o equívoco ou erro material verificado
no art. 2º da Portaria INCRA/P/Nº 128/2005 ao revogar a Portaria
INCRA/SR-01/Nº 09, de 26 de fevereiro de 1998, que criou o Projeto
de Assentamento Paragonorte, situado no município de Paragominas-
PA,
consoante
apurado
nos
autos
do
procedimento
54100.011846/200-12 e DESPACHO nº 507/CGA/PFE/INCRA(JDF),
resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito o art. 2º da Portaria INCRA/P/Nº
1238/2005 que revogou a Portaria INCRA/SR-01/Nº 09, de 26 de
fevereiro de 1998, restabelecendo seus efeitos.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da vigência da Portaria/IN-
CRA/P/Nº 128/2005.
ROLF HACKBART
COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL
RESOLUÇÃO N
o- 3, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERIN-
TENDÊNCIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CO-
LONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 132, do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria MDA nº 20,
de 08 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União do dia
Ministério do Desenvolvimento Agrário
.
PORTARIA N
o- 43, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2011
O SUPERINTENDENTE REGIONAL O INCRA NO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO -
SR(28)DFE, nomeado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 200, de 07 de abril de 2010, publicada do Diário
Oficial da União nº. 66, de 08 de abril de 2010, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
132 do regimento interno desta Autarquia, aprovado pela PORTARIA/MDA/Nº. 20, de 08 de abril de
2009, publicado no Diário Oficial da União n.º 68, de 09 de abril de 2009, e considerando a legislação
que disciplina o programa de reforma agrária e o pronunciamento técnico do Grupo de Trabalho
instituído pela O.S. n°49/2010, resolve:
Nos termos do Art. 132 do Regimento Interno desta Autarquia e com supedâneo nas Leis
4.504/64 e 8.629/93; Decreto 59.428/66 e IN 47/08, RESCINDIR os Contratos de Assentamento em
nome dos beneficiários, abaixo relacionados, assentados no PA Cocal D'água Quente, município de
Planaltina /GO.
Beneficiário
CPF
Código
Parcela
JOÃO BATISTA R. PEREIRA
919.413.501-00
DF01400000022
NILSON JOSÉ DA SILVA
821.421.651-68
DF01400000028
JOSÉ AUGUSTO G.DO NASCIMENTO
000.787.091-48
DF01400000013
ACIEL CRUZ DE OLIVEIRA
929.277.181-72
DF01400000010
JOSÉ RUDRIGUES DA SILVA
258.226.161-00
DF01400000053
ELIAS MORAIS SANTOS
180.942.953-68
DF01400000037
ELIAS CYPRIANO GONZAGA
220.790.501-25
DF01400000038
IDALICE DE SOUZA DA CRUZ OLIVEIRA
317.513.851-91
DF01400000012
JOÃO BATISTA FAGUNDES
466.497.944-49
DF01400000044
JORGE LOPES FÉLIX
220.305.652-53
DF01400000005
ERMELINO OLEGÁRIO SOBRINHO
813.734.651-15
DF01400000021
INÁCIO RODRIGUES DOS SANTOS
032.927.031-15
DF01400000018
LUIZ ALVES DE BRITO
444.288.391-20
DF01400000030
GERCINO FERREIRA DE ARAÚJO
659.150.542-34
DF01400000024
SIVALDINO BENTO DOS REIS
564.154.431-00
DF01400000026
CLEONICE GOMES DE FREITAS
443.582.021-87
DF01400000040
ELIAS NINO DA SILVA
444.201.961-49
DF01400000020
ESPÓLIO DE VITOR DE SOUZA
144.093.131-34
DF01400000004
PEDRO VICENTE DOS SANTOS
598.560.686-49
DF01400000060
ESPÓLIO DE MANOEL VIEIRA DA CRUZ
928.043.141-20
DF01400000034
ESPÓLIO DE DOMINGOS C. DOS SANTOS
134.073.251-34
DF01400000016
MARIA DOLORES SOARES LEITE
006.621.231-66
DF01400000015
A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO AURÉLIO BEZERRA DA ROCHA
PORTARIA N
o- 44, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2011
O SUPERINTENDENTE REGIONAL O INCRA NO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO -
SR(28)DFE, nomeado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 200, de 07 de abril de 2010, publicada do Diário
Oficial da União nº. 66, de 08 de abril de 2010, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
132 do regimento interno desta Autarquia, aprovado pela PORTARIA/MDA/Nº. 20, de 08 de abril de
2009, publicado no Diário Oficial da União n.º 68, de 09 de abril de 2009, e considerando a legislação
Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 09/03/2011, p. 83