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Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Espírito Santo

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência no Espírito Santo

Seção
1
Data
Edição
201
Página
49

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 134/2018/ES

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não foi(ram) reconhecido(s) o(s) recurso(s) administrativo(s) interposto(s), por intempestividade; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução:

Processo de Cobrança nº 996.232/2014 - Titular: Minerbon Mineração Bonadiman Ltda - CNPJ:08.032.703 /0001-03 - NFLDP nº 58/2014 - Valor: R$ 10.670,60

Renato Mota de Oliveira

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 201, 18/10/2018, p. 49

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