Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência em Santa Catarina
DESPACHO · Superintendência em Santa Catarina
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 219
- Página
- 100
DESPACHO
RELAÇÃO Nº 166/2018/SC
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 915.536/2016 - Notificada: CARBONÍFERA CRICIÚMA S.A. - CNPJ: 83.647.909/0001-63 - NFLDP nº 411/2016 - Valor: R$ 202.613,34
Processo de Cobrança nº 915.537/2016 - Notificada: CARBONÍFERA CRICIÚMA S.A. - CNPJ: 83.647.909/0001-63 - NFLDP nº 412/2016 - Valor: R$ 1.119.146,61
Processo de Cobrança nº 915.538/2016 - Notificada: CARBONÍFERA CRICIÚMA S.A. - CNPJ: 83.647.909/0001-63 - NFLDP nº 410/2016 - Valor: R$ 3.457.687,93
Gilmar Oliveira Gonçalves
Superintendente
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 219, 14/11/2018, p. 100