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Ministério de Minas e Energia / Gabinete do Ministro

DESPACHO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

Seção
1
Data
Edição
220
Página
114

DESPACHO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

Processo DNPM nº 48422.808801/1973. Interessada: CBE - Companhia Brasileira de Equipamentos. Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio interposto em face de Decisão do Senhor Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2017, que denega Pedido de Reconsideração e mantém a imposição de multa aplicada à Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 269/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 686/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 692/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso.

W. MOREIRA FRANCO

Ministro

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 220, 16/11/2018, p. 114

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