Ministério de Minas e Energia / Gabinete do Ministro
DESPACHO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 220
- Página
- 114
DESPACHO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
Processo DNPM nº 48422.808801/1973. Interessada: CBE - Companhia Brasileira de Equipamentos. Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio interposto em face de Decisão do Senhor Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2017, que denega Pedido de Reconsideração e mantém a imposição de multa aplicada à Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 269/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 686/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 692/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso.
W. MOREIRA FRANCO
Ministro
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 220, 16/11/2018, p. 114