Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência em Minas Gerais
DESPACHO · Superintendência em Minas Gerais
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 208
- Página
- 67
DESPACHO
RELAÇÃO Nº 465/2018/MG
Torna sem efeito o Despacho publicado na Relação nº410/2018, DOU 08/10/2018,Seção 1 , pág.93
935.526/2011 - Porto de Areia Almeida Ltda
Fica(m) o(s) abaixo relacionado (s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedente a(s) defesa(s)administrativa (s)interposta(s); restando- lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/MG, relativo ao(s) débitos(s) apurados(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89,nº8.001/90, art.61 da Lei nº9.430/96, Lei nº9993/00, nº10.195/01 e nº10.522/02),no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança:935.228/2011
Notificado: Pedreira e Britadora Cantieri Ltda
CNPJ:24.897.571/0001-39
NFLDP Nº4604/2013
Valor:R$71.167,45
Processo de Cobrança:930.782/2013
Notificado: Minerações Brasileiras Reunidas S/A - MBR- Mineração Onix Ltda
CNPJ:33.417.445/0001-20
NFLDP Nº716/2013
Valor: R$ 1.361.340,55
Processo de Cobrança:930.783/2013
Notificado: Minerações Brasileiras Reunidas S/A - MBR- Mineração Onix Ltda
CNPJ:33.417.445/0001-20
NFLDP Nº715/2013
Valor: R$196.027,11
Pablo César de Souza
Superintendente
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 208, 29/10/2018, p. 67