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Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Pará

DESPACHO · Superintendência no Pará

Seção
1
Data
Edição
225
Página
299

DESPACHO

RELAÇÃO Nº 175/2018/PA

Ficam os abaixo relacionado(s) ciente(s) de que houve apresentação do(s) recurso(s) administrativo(s) fora do prazo legal(intempestivamente) ou perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94 c/c as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento de ação de execução.

Processo de Cobrança nº 950.681/2017.

Notificado: A.V.B.MINERAÇÃO LTDA.

CNPJ: 07.605.563/0001-52.

NFLDP nº 317/2017.

Valor: R$ 219.483,65 (Duzentos e dezenove mil, quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos).

Processo de Cobrança nº 950.682/2017.

Notificado: A.V.B.MINERAÇÃO LTDA.

CNPJ: 07.605.563/0001-52.

NFLDP nº 318/2017.

Valor: R$ 19.349,95 (Dezenove mil, trezentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos).

Ficam os abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não houve apresentação do(s) recurso(s) administrativo(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94 c/c as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de dez dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento de ação de execução.

Processo de Cobrança nº 950.694/2017.

Notificado: NR CONSTRUÇÃO LTDA.

CNPJ: 04.369.969/0001-95.

NFLDP nº 342/2017.

Valor: R$ 278.788,29 (Duzentos e setenta e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais e vinte nove centavos).

Processo de Cobrança nº 950.695/2017.

Notificado: NR CONSTRUÇÃO LTDA.

CNPJ: 04.369.969/0001-95.

NFLDP nº 342/2017.

Valor: R$ 54.177,23 (Cinquenta e quatro mil, cento e setenta e sete reais e vinte três centavos).

Ficam os abaixo relacionado(s) ciente(s) de que a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s) foi(foram) integralmente acatada(s).

Processo de Cobrança nº 950.706/2017.

Notificado: CERÂMICA SÃO FRANCISCO LTDA.

CNPJ: 04.009.862/0001-36.

NFLDP nº 451/2017 - ANM/PA.

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que a defesa(s) administrativa(s) interposta(s) foi(foram) integralmente acatada(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94 c/c as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento de ação de execução.

Processo de Cobrança nº 950.709/2017.

Notificado: CERÂMICA GUERREIRO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP.

CNPJ: 03.127.194/0001-89.

NFLDP nº 449/2017.

Valor: R$ 109.071,31 (Cento e nove mil, setenta e um reais e trinta e um centavos).

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou parcialmente procedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94 c/c as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento de ação de execução.

Processo de Cobrança nº 950.707/2017.

Notificado: CERÂMICA SÃO FRANCISCO LTDA.

CNPJ: 04.009.862/0001-36.

NFLDP nº 450/2017 - ANM/PA.

Valor: R$ 96.067,61 (Noventa e seis mil, sessenta e sete reais e sessenta e um centavos).

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s) por ÁGUA DA MATA LTDA constante de fls. 13 a 28 dos autos, conforme Parecer PROGE de fls. 76/79 dos autos, mantendo o Auto de Paralisação Nº 01/2018-ARF.

Processo nº 950.033/2018.

Interessado: ÁGUA DA MATA LTDA.

CNPJ: 04.232.574/0001-17.

CARLOS BOTELHO DA COSTA.

Superintendente

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 225, 23/11/2018, p. 299

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