Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência em Minas Gerais
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência em Minas Gerais
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 210
- Página
- 55
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 483/2018/MG
Fica(m) o(s) abaixo relacionado (s) ciente(s) de que julgou-se improcedente a(s) defesa(s)administrativa (s)interposta(s); restando- lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/MG, relativo ao(s) débitos(s) apurados(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89,nº8.001/90, art.61 da Lei nº9.430/96, Lei nº9993/00, nº10.195/01 e nº10.522/02),no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança:935.514/2011
Notificado: Mineração Roma Indústria e Comércio Ltda.
CNPJ:71.186.597/0001-59
NFLDP Nº3700/2011
Valor:R$79.324,68
Processo de Cobrança:935.515/2011
Notificado: Mineração Roma Indústria e Comércio Ltda.
CNPJ:71.186.597/0001-59
NFLDP Nº3701/2011
Valor:R$79.324,68
Pablo César de Souza
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 210, 31/10/2018, p. 55