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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Ceará

DESPACHO · Superintendência no Ceará

Seção
1
Data
Edição
227
Página
67

DESPACHO

RELAÇÃO Nº 153/2018/CE

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Titular: Litorágua Aguas Minerais Ltda Cpf/cnpj :04.728.025/0001-67 - Processo minerário: 800041/99 - Processo de cobrança: 900712/18 Valor: R$.132.502,27

Pedro Valber Montenegro Pontes

Superintendente

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 227, 27/11/2018, p. 67

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