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Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência em Tocantins

DESPACHO · Superintendência em Tocantins

Seção
1
Data
Edição
229
Página
81

DESPACHO

RELAÇÃO Nº 102/2018/TO

AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 964.121/2016 Notificado: Natical Natividade Calcário Ltda

CNPJ/CPF: 05.683.638/0001-98 NFLDP nº 14/2016

Valor: R$ 855.735,98

Processo de Cobrança nº 964.118/2016 Notificado: G C P Gramprata Construtora e Pedreira Ltda Me

CNPJ/CPF: 07.251.412/0001-43 NFLDP nº 11/2016

Valor: R$ 248.310,57

Processo de Cobrança nº 964.459/2016 Notificado: Calcário Dianópolis Ltda

CNPJ/CPF: 02.832.418/0001-90 NFLDP nº 71/2016

Valor: R$ 39.180,24

Processo de Cobrança nº 964.458/2016 Notificado: Calcário Dianópolis Ltda

CNPJ/CPF: 02.832.418/0001-90 NFLDP nº 72/2016

Valor: R$ 167.114,32

Processo de Cobrança nº 964.491/2016 Notificado: Pedreiras Palmas Ltda Me

CNPJ/CPF: 01.251.337/0001-34 NFLDP nº 113/2016

Valor: R$ 111.269,92

Processo de Cobrança nº 964.479/2016 Notificado: Mineração Capital Ltda "Me"

CNPJ/CPF: 04.785.364/0001-85 NFLDP nº 129/2016

Valor: R$ 1.450,87

Processo de Cobrança nº 964.125/2016 Notificado: Caltins Calcário Tocantins Ltda

CNPJ/CPF: 02.649.005/0001-75 NFLDP nº 18/2016

Valor: R$ 3.167.124,58

Processo de Cobrança nº 964.120/2016 Notificado: Natical Natividade Calcário Ltda

CNPJ/CPF: 05.683.638/0001-98 NFLDP nº 13/2016

Valor: R$ 23.429,43

Processo de Cobrança nº 964.480/2016 Notificado: Mineração Capital Ltda "Me"

CNPJ/CPF: 04.785.364/0001-85 NFLDP nº 128/2016

Valor: R$ 176.876,99

Moacir Haruo Massani

SuperintendenteSubstituto

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 229, 29/11/2018, p. 81

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