EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO — página do DOU de 11/05/2021

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302021051100093 Seção 3 *OBSERVAÇÃO:os requerimentos de lavra referentes às áreas constantes no Anexo 2 deste Edital poderão ter sua instrução documental complementada após a sua protocolização, desde que até as datas-limites descritas nos itens 12.2 e 12.2.1 deste b) alterar o item 12.2 do Edital, que passa a ter a seguinte redação: "12.2. Em se tratando exclusivamente de requerimento para área listada no ANEXO 2 (Áreas para Concessão de Lavra), a descrição das servidões de que deverá gozar a mina (art. 38, inciso V, do Código de Mineração), o plano de aproveitamento econômico da jazida, com descrição das instalações de beneficiamento (art. 38, inciso VI, do Código de Mineração), a prova de disponibilidade de fundos ou da existência de compromissos de financiamento, necessários para execução do plano de aproveitamento econômico e operação da mina (art. 38, inciso VII, do Código de Mineração) e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) poderão ser apresentados após a protocolização do requerimento de lavra, desde que até a data-limite de 17 de maio de 2022. 12.2.1. O disposto no item 12.2 aplicar-se-á, no que couber, aos requerimentos de lavra apresentados pelos participantes convocados, devendo as convocações a que se referem os itens 11.5 e 11.6 indicar a data-limite para a complementação da instrução dos requerimentos de lavra." Ficam mantidos os demais termos e condições do Edital. Brasília DF, 10 de maio de 2021. VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor Geral EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO Reajustamento de preços referenet ao contrato nº 15/2019 firmado com a empresa brasoftware informática ltda.. (COMPRASNET 4.0 - 10/05/2021).' GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2021 - UASG 323104 Nº Processo: 48054000208202162. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio administrativo.. Total de Itens Licitados: 12. Edital: 11/05/2021 das 09h00 às 11h30 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Praça Milton Campos, 201, Serra - Belo Horizonte/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/323104-5-00002-2021. Entrega das Propostas: a partir de 11/05/2021 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/05/2021 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . EDUARDO MENDES TEIXEIRA Chefe de Divisão (SIASGnet - 10/05/2021) 323104-32263-2021NE800008 GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2021 - UASG 323108 Nº Processo: 48059.000551/2020. Objeto: Prestação de Serviços de Apoio Administrativo (Secretariado Nível Médio I). Total de Itens Licitados: 1. Ed i t a l : 11/05/2021 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av. Almirante Barroso, - Marco, Marco - Belém/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/323108-5-00001-2021. Entrega das Propostas: a partir de 11/05/2021 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/05/2021 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . DORI EDSON FERREIRA DIAS Pregoeiro (SIASGnet - 10/05/2021) 323108-32396-2021NE800015 AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 5/2021 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base nas deliberações tomadas na 1047ª Reunião de Diretoria, realizada em 6 de maio de 2021, e no que consta no processo nº 48610.204047/2021-21, COMUNICA: Aos agentes econômicos regulados pela ANP, às associações e aos sindicatos das categorias reguladas pela ANP e a toda a sociedade civil que realizará Consulta Pública, com as características apresentadas a seguir. 1. Objetivo 1.1 Obter subsídios e informações adicionais sobre minuta de resolução que declara a revogação de atos normativos, para os fins do disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 1.2 Propiciar aos agentes econômicos e aos demais interessados a possibilidade de encaminhamento de opiniões e sugestões. 1.3 Identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes à matéria objeto da Consulta e Audiência Pública. 1.4 Dar publicidade, transparência e legitimidade às ações da ANP. 2. Disponibilização de Informações 2.1 A minuta de resolução objeto desta Consulta e Audiência Pública, estará à disposição dos interessados no seguinte endereço eletrônico https://www.gov.br/anp/ptbr/assuntos/consultas-e-audiencias-publicas/consulta-audiencia-publica. 3. Prazo 3.1 O prazo da Consulta Pública será de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste Aviso no Diário Oficial da União, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. 4. Envio de Comentários e Sugestões 4.1 Os comentários e sugestões deverão ser encaminhados à ANP por meio do formulário eletrônico acessível a partir do endereço http://bit.ly/GuilhotinaANP2021. Caso haja interesse e o espaço dedicado para as respostas no formulário eletrônico não seja suficiente, documentos adicionais poderão ser encaminhados para o seguinte endereço de correio eletrônico: qualidaderegulatoria@anp.gov.br. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA Diretor-Geral COMUNICADO Nº 54, DE 10 DE MAIO DE 2021 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão: 1- Tomar CIÊNCIA da decisão da autoridade competente da aplicação da pena pecuniária e/ou não pecuniária. O autuado poderá apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias contados a partir desta publicação ou, alternativamente, em igual prazo, recolher a multa aplicada com desconto de 30% (trinta por cento) ou, ainda, recolher o valor integral no prazo de 30 (trinta) dias contados de igual forma. Após o vencimento, a multa deverá ser acrescida de encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN. Os recursos deverão ser apresentados no protocola da ANP no endereço SGAN Quadra 603, em Brasília-DF, CEP 70.830-902, ou por meio de peticionamento eletrônico no SEI pelo link https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-eletronico-sei, constando do documento, obrigatoriamente assinado, a identificação nominal do signatário, que deverá fazer a devida comprovação de sua capacidade para assinar ou outorgar poderes para representação, sob pena do não reconhecimento pela autoridade julgadora. . NOME/ RAZÃO SOCIAL CNPJ-CPF AUTO DE INFRAÇÃO VALOR DA MULTA R$ OUTRAS PENALIDADES . 1. Presto Comércio Ltda. 04.459.740/0002-22 48610.014288/2016-13 488594 30.000,00 --- . 2. Alessandro Gonçalves Ribeiro - ME 05.726.639/0001-72 48611.001438/2017-08 519830 5.000,00 --- . 3. Rocha e Queiróz Comércio de Gás Ltda. 1.611.049/0001-10 48611.001020/2017-92 509346 22.000,00 --- . 4. Nova Rede de Eletrodomésticos Ltda. 36.491.702/0001-62 48610.008872/2016-30 489813 10.000,00 --- . 5. Octane Auto Posto Ltda 09.565.171/0001-32 48610.002234/2018-77 520797 36.000,00 Suspenção das atividades por 10 dias . 6. FCC Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Lt d a . 01.357.241/0001-55 48610.010075/2017-01 509188 10.000,00 Suspensão das atividades por 10 dias . 7. E. E. Silva ME - Auto Posto Transamazônica 05.637.702/0001-02 48600.203380/2019-18 561231 5.000,00 --- . 8. Tele Serra Gás Ltda 07.431.071/0001-98 48610.209413/2019-14 553928 5.000,00 --- . 9. Posto Moreno Ltda 03.352.126/0001-13 48600.003572/2016-83 484785 5.000,00 --- . 10. Alcana Destilaria de Àlcool de Nanuque S/A 18.614.602/0001-02 48610.009846/2015-48 466815 5.500,00 Suspensão das atividades por 10 dias . 11. Posto, Churrascaria e Transportadora Itamaraty Ltda 00.092.700/0001-53 48600.000089/2017-28 473153 5.000,00 --- . 12. Patrícia Soares Marques - Privê Gás 07.851.979/0001-50 48600.003328/2017-00 462384 5.000,00 --- . 13. Rodrigo Barros de Oliveira 15.705.303/0001-87 48600.000356/2018-48 520319 50.000,00 --- . 14. Intersama Comércio e Importação Ltda 07.276.499/0001-03 48620.000461/2017-68 483799 20.000,00 --- . 15. Santo Antônio Produtos Derivados de Petróleo Ltda 13.587.164/0001-09 48611.000108/2017-97 493508 6.500,00 --- . 16. Deodorense Comercial de Gás Ltda. 06.990.320/0001-12 48611.000685/2015-17 467842 10.500,00 --- . 17. Jordão e Macedo Comercial de Derivados de Petróleo Ltda. 13.754.770/0001-71 48611.001231/2018-14 543846 10.000,00 --- . 18. Pai e Filho Comércio de Combustíveis Ltda. 14.247.526/0001-85 48611.000259/2018-26 498809 16.500,00 --- . 19. Marinês Silva do Nascimento e Cia Ltda. 17.160.376/0001-66 48610.005421/2016-41 461480 5.000,00 --- . 20. Oliveira e Pereira Ltda. 09.097.755/0001-20 48611.001325/2018-85 543868 16.000,00 Suspensão do funcionamento por 10 dias . 21. Oliveira e Pereira Ltda. 09.097.755/0001-20 48611.000367/2018-07 525078 12.000,00 Suspensão do funcionamento por 10 dias . 22. Palmas Comércio de Combustíveis e Derivados de Petróleo Ltda. 25.138.634/0001-36 48600.001832/2018-48 534998 5.000,00 --- . 23. Auto Posto CVJ Ltda. 26.307.505/0001-97 48650.200505/2019-62 540662 10.000,00 --- . 24. Arogás Comércio de Combustíveis Ltda 01.252.723/0011-12 48620.000502/2014-73 440193 16.500,00 Suspensão das atividades por 30 dias