Página do DOU de 30/06/2015 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 861.323/2009-ULTRAFERTIL S A 860.693/2011-MINERAÇÃO & TRANSPORTE NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA 861.276/2014-G4 MINERAÇÃO LTDA 861.355/2014-UNAMINA EMPREENDIMENTOS GERAIS LT D A RELAÇÃO N o- 191/2015 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 860.835/2011-PEDREIRA ANAPOLIS LTDA-AI N°861/2015 860.836/2011-PEDREIRA ANAPOLIS LTDA-AI N°862/2015 861.525/2011-JACKSON LUCAS BEZERRA-AI N°978/2015 861.580/2011-VOTORANTIM CIMENTOS S A-AI N°979/2015 861.583/2011-VOTORANTIM CIMENTOS S A-AI N°980/2015 861.585/2011-VOTORANTIM CIMENTOS S A-AI N°981/2015 861.600/2011-CALBRAX CALCARIO AGRICOLA LTDA ME-AI N°982/2015 861.749/2011-LEDA LOPES FALCAO-AI N°983/2015 862.193/2011-VOTORANTIM CIMENTOS S A-AI N°984/2015 862.326/2011-CALCÁRIO HIPERCAL COMÉRCIO E RE- PRESENTAÇÕES LTDA-AI N°985/2015 862.359/2011-AREIAS NOSSA SENHORA APARECIDA EIRELI ME-AI N°986/2015 862.383/2011-NILTON ALVES DA ROCHA-AI N°987/2015 862.536/2011-MINERAÇÃO PIRINEUS LTDA-AI N°988/2015 862.551/2011-CALCÁRIO HIPERCAL COMÉRCIO E RE- PRESENTAÇÕES LTDA-AI N°989/2015 862.563/2011-MINERAÇÃO PIRINEUS LTDA-AI N°990/2015 862.581/2011-VOTORANTIM CIMENTOS S A-AI N°991/2015 862.801/2011-AREAL MINAS GOIÁS LTDA-AI N°992/2015 862.847/2011-CALCÁRIO OURO BRANCO LTDA-AI N°993/2015 862.848/2011-CALCÁRIO OURO BRANCO LTDA-AI N°994/2015 862.849/2011-CALCÁRIO OURO BRANCO LTDA-AI N°995/2015 862.850/2011-CALCÁRIO OURO BRANCO LTDA-AI N°996/2015 862.851/2011-CALCÁRIO OURO BRANCO LTDA-AI N°997/2015 862.852/2011-CALCÁRIO OURO BRANCO LTDA-AI N°998/2015 862.862/2011-MINERAÇÃO PIRINEUS LTDA-AI N°999/2015 862.917/2011-JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A-AI N°1000/2015 860.090/2012-JOSE CESAR PEDROSO-AI N°863/2015 860.149/2012-JOSÉ DIVINO DE MORAES EPP-AI N°864/2015 860.244/2012-DINISA DISTRIBUIDORA DE INSUMOS INDUSTRIAIS S/A-AI N°865/2015 860.780/2012-JOSÉ LEOMAR E IRACIMAR LTDA-AI N°866/2015 860.851/2012-JOSE JOAQUIM NETO-AI N°867/2015 860.968/2012-JOSÉ LEOMAR E IRACIMAR LTDA-AI N°868/2015 861.943/2012-MINERAÇÃO ELDORADO LTAD ME-AI N°1001/2015 861.944/2012-MINERAÇÃO ELDORADO LTAD ME-AI N°1002/2015 861.946/2012-CALISTRATO LIBÓRIO COSTA-AI N°1003/2015 860.103/2013-RAFAELLA MENDES DE FREITAS-AI N°1004/2015 860.104/2013-AD BRAS MINERADORA LTDA-AI N°1005/2015 860.105/2013-AD BRAS MINERADORA LTDA-AI N°1006/2015 860.142/2013-MINERACAO & TRANSPORTADORA SAO JOAO LTDA ME-AI N°1007/2015 860.174/2013-OSVALDO PINTO BORGES-AI N°1008/2015 860.175/2013-JOSÉ TEIXEIRA DOS SANTOS-AI N°1009/2015 860.193/2013-GLAUBER NEUBIO DA SILVA BRASI- LIENSE ME-AI N°1010/2015 861.206/2013-QUARTZITI MINERADORA LTDA-AI N°869/2015 861.466/2013-MINERAÇÃO SÃO JUDAS TADEU INDÚS- TRIA E COMÉRCIO LTDA-AI N°870/2015 861.593/2014-WILLIAM MENDES DE MOURA JUNIOR- AI N°871/2015 RELAÇÃO N o- 192/2015 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 861.322/2009-ULTRAFERTIL S A-OF. N°626/2015 861.503/2013-LUIZ ALBERTO CARRIJO-OF. N°617/2015 860.648/2014-GILMAR ANFRISIO RAMOS-OF. N°623/2015 861.084/2014-ANDRÉ DE ABREU RIBEIRO-OF. N°618/2015 861.237/2014-VICTOR MENEZES DE OLIVEIRA-OF. N°657/2015 861.275/2014-CENTRO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°639/2015 861.289/2014-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA-OF. N°624/2015 861.345/2014-CARDEAL CONSTRUÇÕES POÇOS ARTE- SIANOS E GEOLOGIA LTDA ME-OF. N°616/2015 861.383/2014-FÁTIMA CONFORTE DA SILVEIRA SIL- VA-OF. N°619/2015 861.466/2014-GIOVANI MALTTA DE ANDRADE-OF. N°620/2015 861.532/2014-ALDERICO JOSÉ DE FARIA-OF. N°625/2015 861.533/2014-CERAMICA SANTA BARBARA LTDA EPP-OF. N°634/2015 861.535/2014-GOIASCAL MINERAÇÃO E CALCÁRIO LTDA-OF. N°641/2015 861.537/2014-LEMOS CONST. TRANSP. AREIA E CAS- CALHO LTDA-OF. N°640/2015 861.538/2014-LEMOS CONST. TRANSP. AREIA E CAS- CALHO LTDA-OF. N°640/2015 861.539/2014-LEMOS CONST. TRANSP. AREIA E CAS- CALHO LTDA-OF. N°640/2015 861.540/2014-OTTOMILTON GOMES DE SOUZA NETO- OF. N°636/2015 861.541/2014-OTTOMILTON GOMES DE SOUZA NETO- OF. N°636/2015 861.542/2014-ITAMAR LUIZ MEIRELES SACHETTO-OF. N°633/2015 861.543/2014-SETA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°631/2015 861.544/2014-ITAMAR LUIZ MEIRELES SACHETTO-OF. N°637/2015 861.545/2014-LEONARDO AZEVEDO DOS SANTOS-OF. N°642/2015 861.546/2014-AREAL MINAS GOIÁS LTDA-OF. N°632/2015 861.548/2014-MINERAÇÃO GLOBO LTDA-OF. N°635/2015 861.549/2014-MINERAÇÃO GLOBO LTDA-OF. N°635/2015 861.551/2014-RIO GRANITO LTDA-OF. N°638/2015 861.552/2014-ADAIL DE CASTRO CAVALHEIRO-OF. N°621/2015 DAGOBERTO PEREIRA SOUZA SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 100/2015 Fase de Requerimento de Pesquisa Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139) 868.024/2015-SANDRO MANOEL DUARTE MARTINS & CIA LTDA ME- DOU de 16/06/2015 ANTONIO CARLOS NAVERRETE SANCHES SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 169/2015 Fase de Requerimento de Licenciamento Despacho publicado(1153) 850.364/2009-ASSOCIAÇÃO DOS AREEIROS DO RIO XIN- GU ASSARRIXI-Por força de decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº. 0000391-90.2015.4.01.3903 - VARA ÚNICA DE ALTA- MIRA, indefiro de plano o requerimento de licença. THIAGO MARQUES DE ALMEIDA SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 49/2015 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 803.007/2015-SANTOS E NERY SOLUÇÕES AMBIEN- TAIS LTDA-Registro de Licença N°28/2015 de 23/06/2015-Vencimento em 17/12/2016 803.085/2015-PATRICIA CASTELO GUIMARAES-Registro de Licença N°29/2015 de 26/06/2015-Vencimento em 14/04/2017 803.088/2015-FRANCISCO CRAVEIRO COSTA-Registro de Licença N°30/2015 de 26/06/2015-Vencimento em 14/04/2017 803.090/2015-CONSTRUÇÃO J M EXCELÊNCIA-Registro de Licença N°31/2015 de 26/06/2015-Vencimento em 14/04/2017 803.110/2015-DANUSA MARIA CORDEIRO TAJRA-Registro de Licença N°27/2015 de 08/06/2015-Vencimento em 08/04/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 803.202/2014-SANTOS E NERY SOLUÇÕES AMBIEN- TAIS LTDA MARCOS AURELIO PADUA RIBEIRO GONÇALVES DE SAMPAIO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS PORTARIA N o- 2, DE 24 DE JUNHO DE 2015 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO ES- TADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 132, inciso VIII, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 6.812, de 3 de abril de 2009, que lhe foi delegada pela Portaria/MDA N o- 20/2009, e os procedimentos administrativos voltados à obtenção de imóveis rurais para fins de reforma agrária, definidos nas Portarias MDA nºs 83, publicada no DOU 232, Seção I, de 1º Dezembro de 2014 e 6, publicadas no DOU nº 23, Seção I, de 1º de fevereiro de 2013. Considerando a obtenção por meio de desapropriação do imóvel rural denominado Fazenda Conceição, São sebastião/Santo Antônio, com área de medida de 1.056,2513 ha (Um mil e cinquenta e seis hectares, vinte e cinco ares e treze centiares), localizado no município de Faina, no Estado de Goiás, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, pelo Decreto de 27/12/2013, cuja imissão na posse ocorreu em 28/01/2015, RESOLVE: Art. 1º. Destinar o referido imóvel à constituição do Projeto de Assentamento PATATIVA DO ASSARÉ, código SIPRA GO0434000, com área de medida de 1.056,2513 ha ((Um mil e cinquenta e seis hectares, vinte e cinco ares e treze centiares), localizado no município de Faina, no Estado de Goiás Art. 2º. Estabelecer a capacidade do assentamento de 35 (trinta e cinco) famílias, tendo em vista o Estudo acerca da Capacidade de Geração de Renda do Imóvel (ECGR) e Anteprojeto de Organização Espacial do assentamento aprovados. Art. 3º. Determinar à Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária (SR-04)/F desta Superintendência Regional as seguintes providências: I Atualização Cadastral do imóvel no SNCR; II Inclusão do arquivo gráfico relativo ao perímetro do imóvel na base de dados cartográficos; III Selecionar e homologar as famílias candidatas ao Projeto ora criado; IV Incluir a área do projeto de assentamento no Cadastro Ambiental Rural - CAR, no prazo de 30 (trinta) dias; Art. 4º. Determinar à Divisão de Obtenção de Terras (SR- 04)/T desta Superintendência Regional as seguintes providências: I Apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, soluções técnicas viáveis (preventivas/corretivas/pontuais/educativas/legislativas) de recursos hídricos; II Realizar ações, em parceria com a Prefeitura Municipal de Faina(GO), no prazo de 30 (Trinta) dias, para inclusão das famílias candidatas no CadÚnico para viabilizar o acesso às políticas municipais, estaduais e federais; III Selecionar e homologar as famílias candidatas ao Projeto ora criado; Art. 5º. Determinar à Divisão de Desenvolvimento (SR- 04)/D desta Superintendência Regional as seguintes providências: I Formalizar a demanda de energia elétrica ao Comitê Estadual do Programa Luz para Todos [ou à concessionária elétrica], no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias; II Encaminhar às entidades financiadoras e à Coordenação Nacional do Programa Minha Casa Minha Vida a relação de beneficiários do Projeto de Assentamento como demanda prioritária de atendimento, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias; III Providenciar o material necessário para subsidiar as entidades organizadoras que apresentarão projeto de construção das habitações para o Programa Minha Casa Minha Vida, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias; IV Formalizar o encaminhamento de solução hídrica junto à Coordenação do Programa Água para Todos, do Ministério da Integração Nacional [ou outra], no prazo de 365 (Trezentos e sessenta e cinco) dias; V Formalizar parceria com a Prefeitura Municipal [ou outro] para a construção e recuperação das estradas vicinais que darão acesso ao Projeto de Assentamento, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias; VI Providenciar a aplicação do Apoio Inicial, em 180 (Cento e oitenta) dias; VII Contratar Assistência Técnica e Extensão Rural e elaborar o Plano de Desenvolvimento para o acesso ao Programa Nacional da Agricultura Familiar (PRONAF), no prazo de 120 (Cento e vinte) dias; Ministério do Desenvolvimento Agrário .