Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência em Rondônia
DESPACHO · Superintendência em Rondônia
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 28
- Página
- 35
DESPACHO
RELAÇÃO Nº 2/2019/RO
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea A, XII do artigo 2°, da Lei 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, Lei 13.540/2017, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 986.261/2016 Notificado Cooperativa de Garimpeiros de Santa Cruz Ltda. CNPJ/CPF 34.726.547/0001-90
NFLDP nº 018/2016 Valor: R$ 4.683.730,34
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea A, XII do artigo 2°, da Lei 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, Lei 13.540/2017, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 986.370/2018 Notificado White Solder Metalurgia e Mineração Ltda. CNPJ/CPF 04.107.120/0001-43
NFLDP nº 368/2018 Valor: R$ 82,08
Andréia Moreschi da Silva
Gerente
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 28, 08/02/2019, p. 35