Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado do Rio de Janeiro
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Rio de Janeiro
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 62
- Página
- 133
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM/RJ
Despacho
RELAÇÃO Nº 15/2019
Ficam o abaixo relacionados ciente de que não foi acatado totalmente os argumentos da defesa administrativas interposta, restando-lhes pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 990.432/2018
Notificado: Serobrita Mineração Ltda. CNPJ/CPF: 09.493.979/0001-51 NFLDP nº 292/2018 Valor: R$ 488.850,01
Marcos Antônio Soares Monteiro
Gerente
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 62, 01/04/2019, p. 133