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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais

DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais

Seção
1
Data
Edição
76
Página
52

DESPACHO

Relação nº 12/2019

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou- se improcedente(s)a(s) defesa(a)administrativa(s)interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/MG, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nºs 7.990/89,8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96, Leis nº9.993/00, nº10.195/01 e nº10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Notificado:Engesol Industria e Mineração Ltda.

CNPJ/CPF:12.350.217/0001-00 - Processo de Cobrança:934.241/2011 - NFLDP Nº3636/2011 - DNPM-Valor:R$36.605,02

Notificado:Empresa de Mineração Moacyr e Filhos Ltda.

CNPJ/CPF:25.321.746/0002-09 - Processo de Cobrança:935.390/2011 - NFLDP Nº4855/2011 - DNPM- Valor:R$58.611,49

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou- se parcialmente procedente(s)a(s) defesa (a)administrativa (s)interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/MG, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nºs 7.990/89,8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96, Leis nº9.993/00, nº10.195/01 e nº10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Notificado:Bemil - Beneficiamento de Minérios Ltda

CNPJ/CPF:23.064.231/0001-64 - Processo de Cobrança:934.651/2011 - NFLDP Nº3804/2011 - DNPM-Valor:R$9.079,87

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que NÃO houve a apresentação de recurso administrativo restando-lhe(s) pagar, parcelar o (s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nºs 7.990/89,8.001/90,art.61 da Lei

Notificado:Emigran Empresa de Mineração e Granitos Ltda

CNPJ/CPF:55.742.167/0001-10 - Processo de Cobrança:930.760/2011 - NFLDP Nº716/2011 - DNPM-Valor:R$2.772,11

Notificado:Mineração Comércio e Exportação MMRJ Ltda

CNPJ/CPF:00.565.241/0001-88 - Processo de Cobrança:933.874/2011 - NFLDP Nº3533/2011 - DNPM-Valor:R$52.545,69

Notificado:Mineração Roma Indústria e Comércio Ltda

CNPJ/CPF:71.186.597/0001-59 - Processo de Cobrança:934.514/2011 - NFLDP Nº3700/2011 - DNPM- Valor:R$ 80.457,11

Notificado:Mineração Roma Indústria e Comércio Ltda

CNPJ/CPF:71.186.597/0001-59 - Processo de Cobrança:934.515/2011 - NFLDP Nº3701/2011 - DNPM- Valor:R$ 80.457,11

Notificado:SG Areias Ltda - CNPJ/CPF:01.098.600/0001-05 - Processo de Cobrança:934.991/2011 - NFLDP Nº4322/2011 - DNPM-Valor:R$967,76

Notificado:Mineração Guapedras Ltda

CNPJ/CPF:23.839.129/0001-93 - Processo de Cobrança:935.290/2011 - NFLDP Nº4703/2011 - DNPM- Valor:R$ 48.111,71

Notificado:Porto Miranda Ltda

CNPJ/CPF:17.064.304/0001-15 - Processo de Cobrança:935.388/2011- NFLDP Nº4811/2011 - DNPM- Valor:R$ 20.300,52

Notificado:Porto Miranda Ltda

CNPJ/CPF:17.064.304/0001-15 - Processo de Cobrança:935.402/2011- NFLDP Nº4824/2011 - DNPM- Valor:R$3.702,45

Jânio Alves Leite

Gerente

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 76, 22/04/2019, p. 52

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