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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais

DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais

Seção
1
Data
Edição
76
Página
52

DESPACHO

Relação nº 43/2019

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou- se improcedente(s)a(s) defesa(a)administrativa(s)interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/MG, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nºs 7.990/89,8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96, Leis nº9.993/00, nº10.195/01 e nº10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Notificado: EMGA - Empresa Mineira de Granito Ltda.

CNPJ/CPF:86.430.535/0001-18

Processo de Cobrança:934.486/2011 - NFLDP nº3676/2011

Valor:$138.447,17

FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA

Aprovo o modelo de rótulo de embalagem de água mineral(4.40)

930.121/99 - Nestlé Waters Brasil - Bebidas e Alimentos Ltda - Fonte Perrier - Marca Perrier - Embalagem 330 mL garrafas de vidro, com gás

Jânio Alves Leite

Gerente

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 76, 22/04/2019, p. 52

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