Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais
DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 76
- Página
- 52
DESPACHO
Relação nº 43/2019
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou- se improcedente(s)a(s) defesa(a)administrativa(s)interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/MG, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nºs 7.990/89,8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96, Leis nº9.993/00, nº10.195/01 e nº10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Notificado: EMGA - Empresa Mineira de Granito Ltda.
CNPJ/CPF:86.430.535/0001-18
Processo de Cobrança:934.486/2011 - NFLDP nº3676/2011
Valor:$138.447,17
FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA
Aprovo o modelo de rótulo de embalagem de água mineral(4.40)
930.121/99 - Nestlé Waters Brasil - Bebidas e Alimentos Ltda - Fonte Perrier - Marca Perrier - Embalagem 330 mL garrafas de vidro, com gás
Jânio Alves Leite
Gerente
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 76, 22/04/2019, p. 52