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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado de Mato Grosso

DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado de Mato Grosso

Seção
1
Data
Edição
80
Página
58

DESPACHO

Relação nº 22/2019

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se procedentes as defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 966.473/2018; Notificado: Pedreira LM Ltda; CNPJ: 07.950.724/0001-45; NFLDP nº 266/2018; Valor: R$ 85.283,66.

Processo de Cobrança nº 966.136/2018; Notificado: Calcário Mato Grosso Indústria e Comércio Ltda; CNPJ: 06.338.525/0001-18; NFLDP nº 21/2018; Valor: R$ 6.285,93.

Processo de Cobrança nº 966.137/2018; Notificado: Calcário Mato Grosso Indústria e Comércio Ltda; CNPJ: 06.338.525/0001-18; NFLDP nº 22/2018; Valor: R$ 726,64.

Processo de Cobrança nº 966.134/2018; Notificado: Copacel Indústria e Comércio de Calcário e Cereais Ltda; CNPJ: 00.951.459/0001-70; NFLDP nº 004/2018; Valor: R$ 13.764,87.

Processo de Cobrança nº 966.135/2018; Notificado: Copacel Indústria e Comércio de Calcário e Cereais Ltda; CNPJ: 00.951.459/0001-70; NFLDP nº 003/2018; Valor: R$ 9.768,09.

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que foram acatadas(s) parcialmente as defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Gerente da ANM/MT, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 966.065/2018; Notificado: Josi Mari de Oliveira Ramos - EPP; CNPJ: 09.446.476/0001-25; NFLDP nº 12/2018; Valor: R$ 7.869,22.

Processo de Cobrança nº 966.058/2018; Notificado: Mineração Apoena S.A.; CNPJ: 10.302.599/0001-71; NFLDP nº 17/2018; Valor: R$ 1.727,08.

Processo de Cobrança nº 966.059/2018; Notificado: Mineração Apoena S.A.; CNPJ: 10.302.599/0001-71; NFLDP nº 14/2018; Valor: R$ 5.364,89.

Processo de Cobrança nº 966.060/2018; Notificado: Mineração Apoena S.A.; CNPJ: 10.302.599/0001-71; NFLDP nº 15/2018; Valor: R$ 572,31.

Processo de Cobrança nº 966.061/2018; Notificado: Mineração Apoena S.A.; CNPJ: 10.302.599/0001-71; NFLDP nº 16/2018; Valor: R$ 5.436,68.

Serafim Carvalho Melo

Gerente Interino

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 80, 26/04/2019, p. 58

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