Superintendência em Tocantins
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência em Tocantins
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 246
- Página
- 961
AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 964.498/2016 Notificado: Bueno, Bueno & Cia Ltda Me
CNPJ/CPF 08.665.816/0001-46 NFLDP nº 106/2016
Valor: R$ 171.958,20
Processo de Cobrança nº 964.239/2016 Notificado: Mineração Jaú do Tocantins Ltda
CNPJ/CPF 03.931.016/0001-06 NFLDP nº 40/2016
Valor: R$ 15.302,61
Processo de Cobrança nº 964.121/2016 Notificado: Natical Natividade Calcário Ltda
CNPJ/CPF 05.683.638/0001-98 NFLDP nº 14/2016
Valor: R$ 824.092,31
Processo de Cobrança nº 964.120/2016 Notificado: Natical Natividade Calcário Ltda
CNPJ/CPF 05.683.638/0001-98 NFLDP nº 13/2016
Valor: R$ 22.618,26
Processo de Cobrança nº 964.479/2016 Notificado: Mineração Capital Ltda
CNPJ/CPF 04.785.364/0001-85 NFLDP nº 129/2016
Valor: R$ 1.408,24
Processo de Cobrança nº 964.480/2016 Notificado: Mineração Capital Ltda
CNPJ/CPF 04.785.364/0001-85 NFLDP nº 128/2016
Valor: R$ 171.207,55
Processo de Cobrança nº 964.491/2016 Notificado: Mineração Ribeiro Ltda Me
CNPJ/CPF 01.251.337/0001-34 NFLDP nº 113/2016
Valor: R$ 105.289,89
Processo de Cobrança nº 964.499/2016 Notificado: Só Britas Extração e Comércio de Pedras Ltda
CNPJ/CPF 11.603.468/0001-97 NFLDP nº 123/2016
Valor: R$ 139.689,37
Processo de Cobrança nº 964.095/2017 Notificado: Cerâmica Realino Ltda Me
CNPJ/CPF 03.723.939/0001-72 NFLDP nº 91/2017
Valor: R$ 4.386.925,99
Processo de Cobrança nº 964.173/2017 Notificado: Loriney da Silveira Moraes & Cia Ltda
CNPJ/CPF 14.233.103/0001-06 NFLDP nº 111/2017
Valor: R$ 393,83
Processo de Cobrança nº 964.172/2017 Notificado: Loriney da Silveira Moraes & Cia Ltda
CNPJ/CPF 14.233.103/0001-06 NFLDP nº 112/2017
Valor: R$ 9.249,48
Fabiano Pineiro Miranda
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 246, 26/12/2017, p. 961