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Superintendência em Tocantins

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência em Tocantins

Seção
1
Data
Edição
246
Página
961

AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interpostas; restandolhe( s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 964.214/2016 Notificado: Três Irmãos Granitos Exportação Importação Ltda

CNPJ/CPF 36.005.437/0001-65 NFLDP nº 32/2016

Valor: R$ 11.204,32

Processo de Cobrança nº 964.125/2016 Notificado: Caltins Calcário Tocantins Ltda

CNPJ/CPF 02.649.005/0001-75 NFLDP nº 18/2016

Valor: R$ 3.063.841,46

Processo de Cobrança nº 964.125/2016 Notificado: Caltins Calcário Tocantins Ltda

CNPJ/CPF 02.649.005/0001-75 NFLDP nº 18/2016

Valor: R$ 3.063.841,46

Fabiano Pineiro Miranda

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 246, 26/12/2017, p. 961

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