Superintendência em Tocantins
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência em Tocantins
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 246
- Página
- 961–962
AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não houve apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 964.211/2016 Notificado: Companhia de Mineração do Tocantins
CNPJ/CPF 33.195.751/0001-60 NFLDP nº 29/2016
Valor: R$ 13.039,35
Processo de Cobrança nº 964.212/2016 Notificado: Mito Mineração Tocantins Ltda. Me
CNPJ/CPF 18.358.051/0001-55 NFLDP nº 30/2016
Valor: R$ 17.976,86
Processo de Cobrança nº 964.213/2016 Notificado: Mito Mineração Tocantins Ltda. Me
CNPJ/CPF 18.358.051/0001-55 NFLDP nº 31/2016
Valor: R$ 8.040,43
Processo de Cobrança nº 964.231/2016 Notificado: Cerâmica N S da Guia Ltda
CNPJ/CPF 00.752.642/0001-47NFLDP nº 38/2016
Valor: R$ 23.226,09
Processo de Cobrança nº 964.238/2016 Notificado: Cerâmica Jonis Ltda
CNPJ/CPF 00.137.177/0001-91 NFLDP nº 39/2016
Valor: R$ 4.661,87
Processo de Cobrança nº 964.242/2016 Notificado: Maria Socorro Barros Vieira
CNPJ/CPF 02.884.386/0001-77 NFLDP nº 41/2016
Valor: R$ 3.137,00
Processo de Cobrança nº 964.243/2016 Notificado: Mineração e Exploração Gamma Ltda
CNPJ/CPF 04.971.922/0001-05 NFLDP nº 42/2016
Valor: R$ 15.052,64
Processo de Cobrança nº 964.250/2016 Notificado: Mineradora de Calcário Serra Dourada Ltda
CNPJ/CPF 03.888.604/0001-04 NFLDP nº 44/2016
Valor: R$ 5.656,89
Processo de Cobrança nº 964.251/2016 Notificado: Cerâmica Cermar Ltda
CNPJ/CPF 03.894.214/0001-47 NFLDP nº 45/2016
Valor: R$ 18.859,49
Processo de Cobrança nº 964.443/2016 Notificado: Indústria e Comércio de Britas Norte Ltda Epp
CNPJ/CPF 02.167.830/0001-33 NFLDP nº 101/2016
Valor: R$ 6.653,66
Processo de Cobrança nº 964.447/2016 Notificado: Pedreira Gurupi Ltda
CNPJ/CPF 04.103.435/0001-12 NFLDP nº 80/2016
Valor: R$ 161.836,62
Processo de Cobrança nº 964.127/2016 Notificado: SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda
CNPJ/CPF 25.707.134/0022-00 NFLDP nº 21/2016
Valor: R$ 2.890.932,72
Processo de Cobrança nº 964.128/2016 Notificado: SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda
CNPJ/CPF 25.707.134/0001-78 NFLDP nº 22/2016
Valor: R$ 2.628.431,50
Processo de Cobrança nº 964.129/2016 Notificado: SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda
CNPJ/CPF 25.707.134/0001-78 NFLDP nº 23/2016
Valor: R$ 158.440,36
Processo de Cobrança nº 964.130/2016 Notificado: SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda
CNPJ/CPF 25.707.134/0001-78 NFLDP nº 24/2016
Valor: R$ 128.660,49
Processo de Cobrança nº 964.454/2016 Notificado: Base Mineração Ltda
CNPJ/CPF 11.100.298/0001-28 NFLDP nº 76/2016
Valor: R$ 20.116,43
Processo de Cobrança nº 964.453/2016 Notificado: Nova Era Mineração Ltda
CNPJ/CPF 10.769.795/0001-50 NFLDP nº 77/2016
Valor: R$ 67.462,81
Processo de Cobrança nº 964.452/2016 Notificado: Nova Era Mineração Ltda
CNPJ/CPF 10.769.795/0001-50 NFLDP nº 78/2016
Valor: R$ 9.276,95
Processo de Cobrança nº 964.450/2016 Notificado: Cerâmica N S da Guia Ltda
CNPJ/CPF 00.752.642/0001-47 NFLDP nº 85/2016
Valor: R$ 31.374,22
Processo de Cobrança nº 964.449/2016 Notificado: Cerâmica N S da Guia Ltda
CNPJ/CPF 00.752.642/0001-47 NFLDP nº 102/2016
Valor: R$ 172.517,00
Processo de Cobrança nº 964.444/2016 Notificado: Indústria e Comércio de Britas Norte Ltda Epp
CNPJ/CPF 02.167.830/0001-33 NFLDP nº 83/2016
Valor: R$ 55.485,39
Processo de Cobrança nº 964.481/2016 Notificado: Mineradora de Calcário Serra Dourada Ltda
CNPJ/CPF 03.888.604/0001-04 NFLDP nº 124/2016
Valor: R$ 87.924,46
Processo de Cobrança nº 964.482/2016 Notificado: Mineradora de Calcário Serra Dourada Ltda
CNPJ/CPF 03.888.604/0001-04 NFLDP nº 119/2016
Valor: R$ 3.528,78
Processo de Cobrança nº 964.503/2016 Notificado: Companhia de Melhoramentos do Oeste da Bahia - CMOB
CNPJ/CPF 97.435.234/0001-01 NFLDP nº 127/2016
Valor: R$ 3.737,80
Processo de Cobrança nº 964.501/2016 Notificado: Leones Ferreira de Oliveira
CNPJ/CPF 02.783.324/0001-79 NFLDP nº 125/2016
Valor: R$ 5.945,73
Processo de Cobrança nº 964.502/2016 Notificado: Leones Ferreira de Oliveira
CNPJ/CPF 02.783.324/0001-79 NFLDP nº 126/2016
Valor: R$ 27.194,27
Processo de Cobrança nº 964.496/2016 Notificado: Draga Minas Extração de Pedras Ltda
CNPJ/CPF 00.797.075/0001-45 NFLDP nº 108/2016
Valor: R$ 99.297,05
Processo de Cobrança nº 964.497/2016 Notificado: Draga Minas Extração de Pedras Ltda
CNPJ/CPF 00.797.075/0001-45 NFLDP nº 107/2016
Valor: R$ 53.281,31
Processo de Cobrança nº 964.487/2016 Notificado: Zeferino Barros Santos
CNPJ/CPF 439.501.671-53 NFLDP nº 120/2016
Valor: R$ 49.156,71
Processo de Cobrança nº 964.490/2016 Notificado: Fujita Mineração Ltda
CNPJ/CPF 01.438.217/0001-40 NFLDP nº 114/2016
Valor: R$ 44.953,85
Processo de Cobrança nº 964.483/2016Notificado: Cerâmica Jonis Ltda
CNPJ/CPF 00.107.177/0001-91 NFLDP nº 118/2016
Valor: R$ 36.640,81
Processo de Cobrança nº 964.478/2016 Notificado: Cerâmica Cermar Ltda
CNPJ/CPF 03.894.214/0001-47 NFLDP nº 131/2016
Valor: R$ 65.239,32
Processo de Cobrança nº 964.477/2016 Notificado: Cerâmica Cermar Ltda
CNPJ/CPF 03.894.214/0001-47 NFLDP nº 130/2016
Valor: R$ 139.218,43
Processo de Cobrança nº 964.275/2017Notificado: Cmt Engenharia Ltda
CNPJ/CPF 17.194.077/0001-42 NFLDP nº 123/2017
Valor: R$ 609,09
Processo de Cobrança nº 964.276/2017 Notificado: Josué Glória de Lemos
CNPJ/CPF 022.037.072-91 NFLDP nº 124/2017
Valor: R$ 2.341,26
Processo de Cobrança nº 964.278/2017 Notificado: Jucelino Martins da Cunha
CNPJ/CPF 577.005.672-04 NFLDP nº 126/2017
Valor: R$ 2.112,50
Processo de Cobrança nº 964.279/2017 Notificado: Cmt Engenharia Ltda
CNPJ/CPF 17.194.077/0001-42 NFLDP nº 127/2017
Valor: R$ 1.707,59
Processo de Cobrança nº 964.280/2017 Notificado: André Luis Nunes Vasconcelos
CNPJ/CPF 07.099.783/0001-51 NFLDP nº 128/2017
Valor: R$ 2.118,29
Processo de Cobrança nº 964.281/2017 Notificado: Iguatu Waters Ltda Epp
CNPJ/CPF 00.132.476/0001-86 NFLDP nº 129/2017
Valor: R$ 396.067,00
Processo de Cobrança nº 964.086/2017 Notificado: Bento e Costa Ltda
CNPJ/CPF 04.284.095/0001-73 NFLDP nº 100/2017
Valor: R$ 10.404,63
Processo de Cobrança nº 964.071/2017 Notificado: Márcio Soares Santana
CNPJ/CPF 606.422.621-87 NFLDP nº 63/2017
Valor: R$ 6.052,34
Processo de Cobrança nº 964.066/2017 Notificado: Jackson Pereira de Sousa
CNPJ/CPF 02.006.027/0001-17 NFLDP nº 68/2017
Valor: R$ 12.843,42
Processo de Cobrança nº 964.065/2017 Notificado: Jackson Pereira de Sousa
CNPJ/CPF 02.006.027/0001-17 NFLDP nº 69/2017
Valor: R$ 6.704,05
Processo de Cobrança nº 964.052/2017 Notificado: Deusirey Arruda da Silva Empresário Individual
CNPJ/CPF 04.626.862/0001-85 NFLDP nº 82/2017
Valor: R$ 1.664,33
Processo de Cobrança nº 964.051/2017 Notificado: Deusirey Arruda da Silva Empresário Individual
CNPJ/CPF 04.626.862/0001-85 NFLDP nº 83/2017
Valor: R$ 78,95
Processo de Cobrança nº 964.022/2017 Notificado: COPAC - Cooperativa dos Produtores de Areia e Cascalho
CNPJ/CPF 03.378.468/0001-02 NFLDP nº 45/2017
Valor: R$ 148.555,20
Processo de Cobrança nº 964.011/2017 Notificado: Nely Moreira de Oliveira
CNPJ/CPF 04.582.70/0001-28 NFLDP nº 33/2017
Valor: R$ 31.159,87
Processo de Cobrança nº 964.008/2017 Notificado: José Ranupho de S. Santos
CNPJ/CPF 004.668.161-20 NFLDP nº 37/2017
Valor: R$ 7.474,73
Processo de Cobrança nº 964.007/2017 Notificado: Vulcano Mineradora Ltda
CNPJ/CPF 09.024.707/0001-02NFLDP nº 36/2017
Valor: R$ 920,63
Processo de Cobrança nº 964.174/2017 Notificado: Juarez Mandú da Silva
CNPJ/CPF 107.815.951-34 NFLDP nº 120/2017
Valor: R$ 4.237,41
Processo de Cobrança nº 964.171/2017 Notificado: Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Cristalândia
CNPJ/CPF 08.637.485/0001-30 NFLDP nº 113/2017
Valor: R$ 21.366,14
Processo de Cobrança nº 964.170/2017 Notificado: Nilvo de Oliveira
CNPJ/CPF 003.068.511-72 NFLDP nº 114/2017
Valor: R$ 38.976,69
Processo de Cobrança nº 964.169/2017 Notificado: Mito Mineração Tocantins Ltda Me
CNPJ/CPF 18.358.051/0001-55 NFLDP nº 115/2017
Valor: R$ 12.127,75
Processo de Cobrança nº 964.168/2017 Notificado: Mineração e Indústria de Gesso Asa Branca Ltda
CNPJ/CPF 11.219.721/0001-03 NFLDP nº 116/2017
Valor: R$ 1.166,52
Processo de Cobrança nº 964.167/2017 Notificado: Companhia de Melhoramentos do Oeste da Bahia - CMOB
CNPJ/CPF 97.435.234/0001-01 NFLDP nº 117/2017
Valor: R$ 21.252,78
Processo de Cobrança nº 964.165/2017 Notificado: Gessonorte Ind. e Com. de Produtos de Mineração Ltda Epp
CNPJ/CPF 01.063.072/0001-40 NFLDP nº 119/2017
Valor: R$ 34.832,34
Processo de Cobrança nº 964.103/2017 Notificado: Cerâmica Império Ltda Me
CNPJ/CPF 03.800.013/0001-33 NFLDP nº 85/2017
Valor: R$ 157.713,84
Processo de Cobrança nº 964.101/2017 Notificado: Construtora, Mineradora e Transportadora Norte Sul Ltda
CNPJ/CPF 04.853.556/0001-81 NFLDP nº 86/2017
Valor: R$ 2.223,21
Processo de Cobrança nº 964.100/2017 Notificado: Construtora, Mineradora e Transportadora Norte Sul Ltda
CNPJ/CPF 04.853.556/0001-81 NFLDP nº 87/2017
Valor: R$ 4.846,11
Processo de Cobrança nº 964.099/2017 Notificado: Jota R Materiais para Construção Ltda
CNPJ/CPF 11.788.415/0001-98 NFLDP nº 88/2017
Valor: R$ 18.935,42
Processo de Cobrança nº 964.097/2017 Notificado: Draga Cajueiro Extração de Areia Ltda
CNPJ/CPF 09.099.320/0001-15 NFLDP nº 89/2017
Valor: R$ 43.236,10
Processo de Cobrança nº 964.094/2017 Notificado: Antonia Alves Paixão
CNPJ/CPF 04.153.612/0001-75 NFLDP nº 92/2017
Valor: R$ 22.217,38
Processo de Cobrança nº 964.090/2017 Notificado: Marcia Teixeira Lucas Me
CNPJ/CPF 24.797.748/0001-25 NFLDP nº 96/2017
Valor: R$ 90.611,95
Processo de Cobrança nº 964.081/2017 Notificado: Medal Comércio de Material para Construção e Fabricação de Artefatos de Cimento
CNPJ/CPF 07.197.978/0001-34 NFLDP nº 105/2017
Valor: R$ 63.862,68
Processo de Cobrança nº 964.074/2017 Notificado: João Lima da Cruz
CNPJ/CPF 126.359.101-97 NFLDP nº 60/2017
Valor: R$ 486.024,88
Processo de Cobrança nº 964.070/2017 Notificado: Ironey Cavalcante da Silva
CNPJ/CPF 02.572.750/0001-63 NFLDP nº 64/2017
Valor: R$ 2.333,74
Processo de Cobrança nº 964.069/2017 Notificado: Ironey Cavalcante da Silva
CNPJ/CPF 02.572.750/0001-63 NFLDP nº 65/2017
Valor: R$ 7.460,72
Processo de Cobrança nº 964.068/2017 Notificado: Santa Tereza Distribuidora de Materiais Básicos P Construção e Transporte Ltda
CNPJ/CPF 01.042.633/0001-25 NFLDP nº 66/2017
Valor: R$ 8.087,28
Processo de Cobrança nº 964.067/2017 Notificado: Miguel Vicente de Araújo
CNPJ/CPF 117.101.011-72 NFLDP nº 67/2017
Valor: R$ 10.421,21
Processo de Cobrança nº 964.064/2017 Notificado: Valdemar Soares da Silva
CNPJ/CPF 067.910.851-34 NFLDP nº 70/2017
Valor: R$ 17.603,04
Processo de Cobrança nº 964.059/2017 Notificado: Nova Mineração Ltda
CNPJ/CPF 09.500.389/0001-09 NFLDP nº 75/2017
Valor: R$ 32.190,33
Processo de Cobrança nº 964.057/2017 Notificado: Nova Mineração Ltda
CNPJ/CPF 09.500.389/0001-09 NFLDP nº 77/2017
Valor: R$ 37.651,16
Processo de Cobrança nº 964.056/2017 Notificado: Nova Mineração Ltda
CNPJ/CPF 09.500.389/0001-09 NFLDP nº 78/2017
Valor: R$ 10.877,44
Processo de Cobrança nº 964.055/2017 Notificado: Nova Mineração Ltda
CNPJ/CPF 09.500.389/0001-09 NFLDP nº 79/2017
Valor: R$ 9.114,02
Processo de Cobrança nº 964.023/2017 Notificado: Nely Moreira de Oliveira
CNPJ/CPF 04.582.710/0001-28 NFLDP nº 44/2017
Valor: R$ 68.078,51
Processo de Cobrança nº 964.025/2017 Notificado: José Eloi Brasil Me
CNPJ/CPF 33.563.073/0001-40 NFLDP nº 42/2017
Valor: R$ 9.348,76
Processo de Cobrança nº 964.024/2017 Notificado: Mineradora Porto Seguro Ext Com e Ind de Mat Básico de Construção Ltda
CNPJ/CPF 10.615.955/0001-07 NFLDP nº 43/2017
Valor: R$ 29.856,14
Fabiano Pineiro Miranda
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 246, 26/12/2017, pp. 961–962