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Superintendência em Tocantins

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência em Tocantins

Seção
1
Data
Edição
246
Página
961–962

AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não houve apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 964.211/2016 Notificado: Companhia de Mineração do Tocantins

CNPJ/CPF 33.195.751/0001-60 NFLDP nº 29/2016

Valor: R$ 13.039,35

Processo de Cobrança nº 964.212/2016 Notificado: Mito Mineração Tocantins Ltda. Me

CNPJ/CPF 18.358.051/0001-55 NFLDP nº 30/2016

Valor: R$ 17.976,86

Processo de Cobrança nº 964.213/2016 Notificado: Mito Mineração Tocantins Ltda. Me

CNPJ/CPF 18.358.051/0001-55 NFLDP nº 31/2016

Valor: R$ 8.040,43

Processo de Cobrança nº 964.231/2016 Notificado: Cerâmica N S da Guia Ltda

CNPJ/CPF 00.752.642/0001-47NFLDP nº 38/2016

Valor: R$ 23.226,09

Processo de Cobrança nº 964.238/2016 Notificado: Cerâmica Jonis Ltda

CNPJ/CPF 00.137.177/0001-91 NFLDP nº 39/2016

Valor: R$ 4.661,87

Processo de Cobrança nº 964.242/2016 Notificado: Maria Socorro Barros Vieira

CNPJ/CPF 02.884.386/0001-77 NFLDP nº 41/2016

Valor: R$ 3.137,00

Processo de Cobrança nº 964.243/2016 Notificado: Mineração e Exploração Gamma Ltda

CNPJ/CPF 04.971.922/0001-05 NFLDP nº 42/2016

Valor: R$ 15.052,64

Processo de Cobrança nº 964.250/2016 Notificado: Mineradora de Calcário Serra Dourada Ltda

CNPJ/CPF 03.888.604/0001-04 NFLDP nº 44/2016

Valor: R$ 5.656,89

Processo de Cobrança nº 964.251/2016 Notificado: Cerâmica Cermar Ltda

CNPJ/CPF 03.894.214/0001-47 NFLDP nº 45/2016

Valor: R$ 18.859,49

Processo de Cobrança nº 964.443/2016 Notificado: Indústria e Comércio de Britas Norte Ltda Epp

CNPJ/CPF 02.167.830/0001-33 NFLDP nº 101/2016

Valor: R$ 6.653,66

Processo de Cobrança nº 964.447/2016 Notificado: Pedreira Gurupi Ltda

CNPJ/CPF 04.103.435/0001-12 NFLDP nº 80/2016

Valor: R$ 161.836,62

Processo de Cobrança nº 964.127/2016 Notificado: SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda

CNPJ/CPF 25.707.134/0022-00 NFLDP nº 21/2016

Valor: R$ 2.890.932,72

Processo de Cobrança nº 964.128/2016 Notificado: SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda

CNPJ/CPF 25.707.134/0001-78 NFLDP nº 22/2016

Valor: R$ 2.628.431,50

Processo de Cobrança nº 964.129/2016 Notificado: SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda

CNPJ/CPF 25.707.134/0001-78 NFLDP nº 23/2016

Valor: R$ 158.440,36

Processo de Cobrança nº 964.130/2016 Notificado: SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda

CNPJ/CPF 25.707.134/0001-78 NFLDP nº 24/2016

Valor: R$ 128.660,49

Processo de Cobrança nº 964.454/2016 Notificado: Base Mineração Ltda

CNPJ/CPF 11.100.298/0001-28 NFLDP nº 76/2016

Valor: R$ 20.116,43

Processo de Cobrança nº 964.453/2016 Notificado: Nova Era Mineração Ltda

CNPJ/CPF 10.769.795/0001-50 NFLDP nº 77/2016

Valor: R$ 67.462,81

Processo de Cobrança nº 964.452/2016 Notificado: Nova Era Mineração Ltda

CNPJ/CPF 10.769.795/0001-50 NFLDP nº 78/2016

Valor: R$ 9.276,95

Processo de Cobrança nº 964.450/2016 Notificado: Cerâmica N S da Guia Ltda

CNPJ/CPF 00.752.642/0001-47 NFLDP nº 85/2016

Valor: R$ 31.374,22

Processo de Cobrança nº 964.449/2016 Notificado: Cerâmica N S da Guia Ltda

CNPJ/CPF 00.752.642/0001-47 NFLDP nº 102/2016

Valor: R$ 172.517,00

Processo de Cobrança nº 964.444/2016 Notificado: Indústria e Comércio de Britas Norte Ltda Epp

CNPJ/CPF 02.167.830/0001-33 NFLDP nº 83/2016

Valor: R$ 55.485,39

Processo de Cobrança nº 964.481/2016 Notificado: Mineradora de Calcário Serra Dourada Ltda

CNPJ/CPF 03.888.604/0001-04 NFLDP nº 124/2016

Valor: R$ 87.924,46

Processo de Cobrança nº 964.482/2016 Notificado: Mineradora de Calcário Serra Dourada Ltda

CNPJ/CPF 03.888.604/0001-04 NFLDP nº 119/2016

Valor: R$ 3.528,78

Processo de Cobrança nº 964.503/2016 Notificado: Companhia de Melhoramentos do Oeste da Bahia - CMOB

CNPJ/CPF 97.435.234/0001-01 NFLDP nº 127/2016

Valor: R$ 3.737,80

Processo de Cobrança nº 964.501/2016 Notificado: Leones Ferreira de Oliveira

CNPJ/CPF 02.783.324/0001-79 NFLDP nº 125/2016

Valor: R$ 5.945,73

Processo de Cobrança nº 964.502/2016 Notificado: Leones Ferreira de Oliveira

CNPJ/CPF 02.783.324/0001-79 NFLDP nº 126/2016

Valor: R$ 27.194,27

Processo de Cobrança nº 964.496/2016 Notificado: Draga Minas Extração de Pedras Ltda

CNPJ/CPF 00.797.075/0001-45 NFLDP nº 108/2016

Valor: R$ 99.297,05

Processo de Cobrança nº 964.497/2016 Notificado: Draga Minas Extração de Pedras Ltda

CNPJ/CPF 00.797.075/0001-45 NFLDP nº 107/2016

Valor: R$ 53.281,31

Processo de Cobrança nº 964.487/2016 Notificado: Zeferino Barros Santos

CNPJ/CPF 439.501.671-53 NFLDP nº 120/2016

Valor: R$ 49.156,71

Processo de Cobrança nº 964.490/2016 Notificado: Fujita Mineração Ltda

CNPJ/CPF 01.438.217/0001-40 NFLDP nº 114/2016

Valor: R$ 44.953,85

Processo de Cobrança nº 964.483/2016Notificado: Cerâmica Jonis Ltda

CNPJ/CPF 00.107.177/0001-91 NFLDP nº 118/2016

Valor: R$ 36.640,81

Processo de Cobrança nº 964.478/2016 Notificado: Cerâmica Cermar Ltda

CNPJ/CPF 03.894.214/0001-47 NFLDP nº 131/2016

Valor: R$ 65.239,32

Processo de Cobrança nº 964.477/2016 Notificado: Cerâmica Cermar Ltda

CNPJ/CPF 03.894.214/0001-47 NFLDP nº 130/2016

Valor: R$ 139.218,43

Processo de Cobrança nº 964.275/2017Notificado: Cmt Engenharia Ltda

CNPJ/CPF 17.194.077/0001-42 NFLDP nº 123/2017

Valor: R$ 609,09

Processo de Cobrança nº 964.276/2017 Notificado: Josué Glória de Lemos

CNPJ/CPF 022.037.072-91 NFLDP nº 124/2017

Valor: R$ 2.341,26

Processo de Cobrança nº 964.278/2017 Notificado: Jucelino Martins da Cunha

CNPJ/CPF 577.005.672-04 NFLDP nº 126/2017

Valor: R$ 2.112,50

Processo de Cobrança nº 964.279/2017 Notificado: Cmt Engenharia Ltda

CNPJ/CPF 17.194.077/0001-42 NFLDP nº 127/2017

Valor: R$ 1.707,59

Processo de Cobrança nº 964.280/2017 Notificado: André Luis Nunes Vasconcelos

CNPJ/CPF 07.099.783/0001-51 NFLDP nº 128/2017

Valor: R$ 2.118,29

Processo de Cobrança nº 964.281/2017 Notificado: Iguatu Waters Ltda Epp

CNPJ/CPF 00.132.476/0001-86 NFLDP nº 129/2017

Valor: R$ 396.067,00

Processo de Cobrança nº 964.086/2017 Notificado: Bento e Costa Ltda

CNPJ/CPF 04.284.095/0001-73 NFLDP nº 100/2017

Valor: R$ 10.404,63

Processo de Cobrança nº 964.071/2017 Notificado: Márcio Soares Santana

CNPJ/CPF 606.422.621-87 NFLDP nº 63/2017

Valor: R$ 6.052,34

Processo de Cobrança nº 964.066/2017 Notificado: Jackson Pereira de Sousa

CNPJ/CPF 02.006.027/0001-17 NFLDP nº 68/2017

Valor: R$ 12.843,42

Processo de Cobrança nº 964.065/2017 Notificado: Jackson Pereira de Sousa

CNPJ/CPF 02.006.027/0001-17 NFLDP nº 69/2017

Valor: R$ 6.704,05

Processo de Cobrança nº 964.052/2017 Notificado: Deusirey Arruda da Silva Empresário Individual

CNPJ/CPF 04.626.862/0001-85 NFLDP nº 82/2017

Valor: R$ 1.664,33

Processo de Cobrança nº 964.051/2017 Notificado: Deusirey Arruda da Silva Empresário Individual

CNPJ/CPF 04.626.862/0001-85 NFLDP nº 83/2017

Valor: R$ 78,95

Processo de Cobrança nº 964.022/2017 Notificado: COPAC - Cooperativa dos Produtores de Areia e Cascalho

CNPJ/CPF 03.378.468/0001-02 NFLDP nº 45/2017

Valor: R$ 148.555,20

Processo de Cobrança nº 964.011/2017 Notificado: Nely Moreira de Oliveira

CNPJ/CPF 04.582.70/0001-28 NFLDP nº 33/2017

Valor: R$ 31.159,87

Processo de Cobrança nº 964.008/2017 Notificado: José Ranupho de S. Santos

CNPJ/CPF 004.668.161-20 NFLDP nº 37/2017

Valor: R$ 7.474,73

Processo de Cobrança nº 964.007/2017 Notificado: Vulcano Mineradora Ltda

CNPJ/CPF 09.024.707/0001-02NFLDP nº 36/2017

Valor: R$ 920,63

Processo de Cobrança nº 964.174/2017 Notificado: Juarez Mandú da Silva

CNPJ/CPF 107.815.951-34 NFLDP nº 120/2017

Valor: R$ 4.237,41

Processo de Cobrança nº 964.171/2017 Notificado: Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Cristalândia

CNPJ/CPF 08.637.485/0001-30 NFLDP nº 113/2017

Valor: R$ 21.366,14

Processo de Cobrança nº 964.170/2017 Notificado: Nilvo de Oliveira

CNPJ/CPF 003.068.511-72 NFLDP nº 114/2017

Valor: R$ 38.976,69

Processo de Cobrança nº 964.169/2017 Notificado: Mito Mineração Tocantins Ltda Me

CNPJ/CPF 18.358.051/0001-55 NFLDP nº 115/2017

Valor: R$ 12.127,75

Processo de Cobrança nº 964.168/2017 Notificado: Mineração e Indústria de Gesso Asa Branca Ltda

CNPJ/CPF 11.219.721/0001-03 NFLDP nº 116/2017

Valor: R$ 1.166,52

Processo de Cobrança nº 964.167/2017 Notificado: Companhia de Melhoramentos do Oeste da Bahia - CMOB

CNPJ/CPF 97.435.234/0001-01 NFLDP nº 117/2017

Valor: R$ 21.252,78

Processo de Cobrança nº 964.165/2017 Notificado: Gessonorte Ind. e Com. de Produtos de Mineração Ltda Epp

CNPJ/CPF 01.063.072/0001-40 NFLDP nº 119/2017

Valor: R$ 34.832,34

Processo de Cobrança nº 964.103/2017 Notificado: Cerâmica Império Ltda Me

CNPJ/CPF 03.800.013/0001-33 NFLDP nº 85/2017

Valor: R$ 157.713,84

Processo de Cobrança nº 964.101/2017 Notificado: Construtora, Mineradora e Transportadora Norte Sul Ltda

CNPJ/CPF 04.853.556/0001-81 NFLDP nº 86/2017

Valor: R$ 2.223,21

Processo de Cobrança nº 964.100/2017 Notificado: Construtora, Mineradora e Transportadora Norte Sul Ltda

CNPJ/CPF 04.853.556/0001-81 NFLDP nº 87/2017

Valor: R$ 4.846,11

Processo de Cobrança nº 964.099/2017 Notificado: Jota R Materiais para Construção Ltda

CNPJ/CPF 11.788.415/0001-98 NFLDP nº 88/2017

Valor: R$ 18.935,42

Processo de Cobrança nº 964.097/2017 Notificado: Draga Cajueiro Extração de Areia Ltda

CNPJ/CPF 09.099.320/0001-15 NFLDP nº 89/2017

Valor: R$ 43.236,10

Processo de Cobrança nº 964.094/2017 Notificado: Antonia Alves Paixão

CNPJ/CPF 04.153.612/0001-75 NFLDP nº 92/2017

Valor: R$ 22.217,38

Processo de Cobrança nº 964.090/2017 Notificado: Marcia Teixeira Lucas Me

CNPJ/CPF 24.797.748/0001-25 NFLDP nº 96/2017

Valor: R$ 90.611,95

Processo de Cobrança nº 964.081/2017 Notificado: Medal Comércio de Material para Construção e Fabricação de Artefatos de Cimento

CNPJ/CPF 07.197.978/0001-34 NFLDP nº 105/2017

Valor: R$ 63.862,68

Processo de Cobrança nº 964.074/2017 Notificado: João Lima da Cruz

CNPJ/CPF 126.359.101-97 NFLDP nº 60/2017

Valor: R$ 486.024,88

Processo de Cobrança nº 964.070/2017 Notificado: Ironey Cavalcante da Silva

CNPJ/CPF 02.572.750/0001-63 NFLDP nº 64/2017

Valor: R$ 2.333,74

Processo de Cobrança nº 964.069/2017 Notificado: Ironey Cavalcante da Silva

CNPJ/CPF 02.572.750/0001-63 NFLDP nº 65/2017

Valor: R$ 7.460,72

Processo de Cobrança nº 964.068/2017 Notificado: Santa Tereza Distribuidora de Materiais Básicos P Construção e Transporte Ltda

CNPJ/CPF 01.042.633/0001-25 NFLDP nº 66/2017

Valor: R$ 8.087,28

Processo de Cobrança nº 964.067/2017 Notificado: Miguel Vicente de Araújo

CNPJ/CPF 117.101.011-72 NFLDP nº 67/2017

Valor: R$ 10.421,21

Processo de Cobrança nº 964.064/2017 Notificado: Valdemar Soares da Silva

CNPJ/CPF 067.910.851-34 NFLDP nº 70/2017

Valor: R$ 17.603,04

Processo de Cobrança nº 964.059/2017 Notificado: Nova Mineração Ltda

CNPJ/CPF 09.500.389/0001-09 NFLDP nº 75/2017

Valor: R$ 32.190,33

Processo de Cobrança nº 964.057/2017 Notificado: Nova Mineração Ltda

CNPJ/CPF 09.500.389/0001-09 NFLDP nº 77/2017

Valor: R$ 37.651,16

Processo de Cobrança nº 964.056/2017 Notificado: Nova Mineração Ltda

CNPJ/CPF 09.500.389/0001-09 NFLDP nº 78/2017

Valor: R$ 10.877,44

Processo de Cobrança nº 964.055/2017 Notificado: Nova Mineração Ltda

CNPJ/CPF 09.500.389/0001-09 NFLDP nº 79/2017

Valor: R$ 9.114,02

Processo de Cobrança nº 964.023/2017 Notificado: Nely Moreira de Oliveira

CNPJ/CPF 04.582.710/0001-28 NFLDP nº 44/2017

Valor: R$ 68.078,51

Processo de Cobrança nº 964.025/2017 Notificado: José Eloi Brasil Me

CNPJ/CPF 33.563.073/0001-40 NFLDP nº 42/2017

Valor: R$ 9.348,76

Processo de Cobrança nº 964.024/2017 Notificado: Mineradora Porto Seguro Ext Com e Ind de Mat Básico de Construção Ltda

CNPJ/CPF 10.615.955/0001-07 NFLDP nº 43/2017

Valor: R$ 29.856,14

Fabiano Pineiro Miranda

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 246, 26/12/2017, pp. 961–962

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