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Superintendência em Tocantins

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência em Tocantins

Seção
1
Data
Edição
246
Página
962

AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 964.455/2016 Notificado: Calcário Dianópolis Ltda

CNPJ/CPF 02.832.418/0001-90 NFLDP nº 75/2016

Valor: R$ 72.149,28

Processo de Cobrança nº 964.456/2016 Notificado: Calcário Dianópolis Ltda

CNPJ/CPF 02.832.418/0001-90 NFLDP nº 74/2016

Valor: R$ 17.987,79

Processo de Cobrança nº 964.457/2016 Notificado: Calcário Dianópolis Ltda

CNPJ/CPF 02.832.418/0001-90 NFLDP nº 73/2016

Valor: R$ 15.526,04

Processo de Cobrança nº 964.458/2016 Notificado: Calcário Dianópolis Ltda

CNPJ/CPF 02.832.418/0001-90 NFLDP nº 72/2016

Valor: R$ 162.015,01

Processo de Cobrança nº 964.459/2016 Notificado: Calcário Dianópolis Ltda

CNPJ/CPF 02.832.418/0001-90 NFLDP nº 71/2016

Valor: R$ 37.988,30

Processo de Cobrança nº 964.113/2016 Notificado: Pedreiras Paraíso Ltda

CNPJ/CPF 26.890.806/0001-96 NFLDP nº 07/2016

Valor: R$ 150.710,06

Processo de Cobrança nº 964.114/2016 Notificado: Pedreiras Paraíso Ltda

CNPJ/CPF 26.890.806/0001-96 NFLDP nº 16/2016

Valor: R$ 99.308,39

Processo de Cobrança nº 964.460/2016 Notificado: Cerâmica Reunidas Ltda

CNPJ/CPF 01.637.548/0001-00 NFLDP nº 88/2016

Valor: R$ 687.961,97

Processo de Cobrança nº 964.049/2017 Notificado: Aquiles Pereira de Sousa

CNPJ/CPF 00.084.984/0001-36 NFLDP nº 22/2017

Valor: R$ 18.552,20

Fabiano Pineiro Miranda

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 246, 26/12/2017, p. 962

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