Pular para o conteúdo
Saiu no DOU Diário Oficial da União
← Atos minerários da ANM

Superintendência em Tocantins

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência em Tocantins

Seção
1
Data
Edição
246
Página
962

AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que houve apresentação do(s) recurso(s) administrativo(s) fora do prazo legal (intempestivamente), ou perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 964.117/2016 Notificado: Mineração Rio Formoso Ltda

CNPJ/CPF 01.352.921/0001-86 NFLDP nº 10/2016

Valor: R$ 908.983,85

Processo de Cobrança nº 964.254/2016 Notificado: Cerâmica Reunidas Ltda

CNPJ/CPF 01.637.548/0001-00 NFLDP nº 48/2016

Valor: R$ 66.800,07

Fabiano Pineiro Miranda

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 246, 26/12/2017, p. 962

Acompanhar Superintendência em Tocantins

Receba um e-mail quando este órgão publicar novos atos no DOU. É grátis e sem cartão.

Criar alerta grátis