Superintendência em Tocantins
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência em Tocantins
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 246
- Página
- 963
AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que houve apresentação intempestiva da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 964.262/2016 Notificado: V. G. Cezar & Filha Ltda
CNPJ/CPF 26.889.121/0001-20 NFLDP nº 56/2016
Valor: R$ 1.779,09
Processo de Cobrança nº 964.261/2016 Notificado: V. G. Cezar & Filha Ltda
CNPJ/CPF 26.889.121/0001-20 NFLDP nº 55/2016
Valor: R$ 3.122,10
Processo de Cobrança nº 964.260/2016 Notificado: V. G. Cezar & Filha Ltda
CNPJ/CPF 26.889.121/0001-20 NFLDP nº 54/2016
Valor: R$ 4.855,24
Processo de Cobrança nº 964.259/2016 Notificado: V. G. Cezar & Filha Ltda
CNPJ/CPF 26.889.121/0001-20 NFLDP nº 53/2016
Valor: R$ 8.804,95
Processo de Cobrança nº 964.258/2016 Notificado: V. G. Cezar & Filha Ltda
CNPJ/CPF 26.889.121/0001-20 NFLDP nº 52/2016
Valor: R$ 1.939,99
Processo de Cobrança nº 964.257/2016 Notificado: V. G. Cezar & Filha Ltda
CNPJ/CPF 26.889.121/0001-20 NFLDP nº 51/2016
Valor: R$ 1.079,85
Processo de Cobrança nº 964.256/2016 Notificado: V. G. Cezar & Filha Ltda
CNPJ/CPF 26.889.121/0001-20 NFLDP nº 50/2016
Valor: R$ 4.005,98
Processo de Cobrança nº 964.255/2016 Notificado: V. G. Cezar & Filha Ltda
CNPJ/CPF 26.889.121/0001-20 NFLDP nº 49/2016
Valor: R$ 7.293,05
Processo de Cobrança nº 964.093/2016 Notificado: Ormando Brito Alves
CNPJ/CPF 02.515.341/0001-52 NFLDP nº 93/2016
Valor: R$ 67.339,72
Processo de Cobrança nº 964.092/2016 Notificado: Ormando Brito Alves
CNPJ/CPF 02.515.341/0001-52 NFLDP nº 94/2016
Valor: R$ 30.748,86
Fabiano Pineiro Miranda
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 246, 26/12/2017, p. 963