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Superintendência em Tocantins

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência em Tocantins

Seção
1
Data
Edição
246
Página
963

AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que houve apresentação intempestiva da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 964.262/2016 Notificado: V. G. Cezar & Filha Ltda

CNPJ/CPF 26.889.121/0001-20 NFLDP nº 56/2016

Valor: R$ 1.779,09

Processo de Cobrança nº 964.261/2016 Notificado: V. G. Cezar & Filha Ltda

CNPJ/CPF 26.889.121/0001-20 NFLDP nº 55/2016

Valor: R$ 3.122,10

Processo de Cobrança nº 964.260/2016 Notificado: V. G. Cezar & Filha Ltda

CNPJ/CPF 26.889.121/0001-20 NFLDP nº 54/2016

Valor: R$ 4.855,24

Processo de Cobrança nº 964.259/2016 Notificado: V. G. Cezar & Filha Ltda

CNPJ/CPF 26.889.121/0001-20 NFLDP nº 53/2016

Valor: R$ 8.804,95

Processo de Cobrança nº 964.258/2016 Notificado: V. G. Cezar & Filha Ltda

CNPJ/CPF 26.889.121/0001-20 NFLDP nº 52/2016

Valor: R$ 1.939,99

Processo de Cobrança nº 964.257/2016 Notificado: V. G. Cezar & Filha Ltda

CNPJ/CPF 26.889.121/0001-20 NFLDP nº 51/2016

Valor: R$ 1.079,85

Processo de Cobrança nº 964.256/2016 Notificado: V. G. Cezar & Filha Ltda

CNPJ/CPF 26.889.121/0001-20 NFLDP nº 50/2016

Valor: R$ 4.005,98

Processo de Cobrança nº 964.255/2016 Notificado: V. G. Cezar & Filha Ltda

CNPJ/CPF 26.889.121/0001-20 NFLDP nº 49/2016

Valor: R$ 7.293,05

Processo de Cobrança nº 964.093/2016 Notificado: Ormando Brito Alves

CNPJ/CPF 02.515.341/0001-52 NFLDP nº 93/2016

Valor: R$ 67.339,72

Processo de Cobrança nº 964.092/2016 Notificado: Ormando Brito Alves

CNPJ/CPF 02.515.341/0001-52 NFLDP nº 94/2016

Valor: R$ 30.748,86

Fabiano Pineiro Miranda

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 246, 26/12/2017, p. 963

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