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Superintendência em Tocantins

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência em Tocantins

Seção
1
Data
Edição
246
Página
963

Através de seu agente público competente, cujas atribuições foram definidas na Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 247/2011, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), comunica que nos processos:

Nº 964.518/2016 e 964.519/2016, em titularidade de RIO DOS MANGUES MINERAÇÃO LTDA, CNPJ/CPF Nº 00.878.407/0001-16, que os parcelamentos foram deferidos na data de 25/10/2016 e seus cancelamentos em 17/11/2017, em virtude da falta de pagamento.

Sendo assim, os autos estão sendo encaminhados para a Procuradoria Federal, visando à inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

Fabiano Pineiro Miranda

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 246, 26/12/2017, p. 963

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