Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado de Rondônia
DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado de Rondônia
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 90
- Página
- 34
DESPACHO
Relação nº 33/2019
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea A, XII do artigo 2°, da Lei 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, Lei 13.540/2017, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 986.043/2019 Notificado Empresa de Águas Kaiary Ltda. CNPJ/CPF: 04.062.261/0001-97
NFLDP nº 10/2019 Valor: R$ 18.468,87
JOAQUIM RIBEIRO NETO
Gerente Interino
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 90, 13/05/2019, p. 34