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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado do Espírito Santo

DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado do Espírito Santo

Seção
1
Data
Edição
90
Página
34

DESPACHO

Relação nº 17/2019

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não foi acatada a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar o débito, parcelar, ou apresentar recurso administrativo relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Notificado: Mibral Minérios Brasileiros LTDA

CNPJ/CPF: 39.801.816/0001-50

Processo de Cobrança nº: 996.566/2009

NFLDP nº: 1009/2009 Valor: R$ 2.248.397,06

RENATO MOTA DE OLIVEIRA

Gerência

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 90, 13/05/2019, p. 34

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