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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado de Rondônia

DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado de Rondônia

Seção
1
Data
Edição
94
Página
40

DESPACHO

Relação nº 35/2019

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Titular: Cooperativa Estanifera de Mineradores da Amazonia Legal Ltda Cpf/cnpj :03.556.866/0001-71 - Processo minerário: 980715/83 - Processo de cobrança: 986082/19 Valor: R$.5.904.723,89, Processo minerário: 980715/83 - Processo de cobrança: 986083/19 Valor: R$.27.040,86, Processo minerário: 980715/83 - Processo de cobrança: 986084/19 Valor: R$.19,44

Joaquim Ribeiro Neto

Gerente

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 94, 17/05/2019, p. 40

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