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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado de Rondônia

DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado de Rondônia

Seção
1
Data
Edição
95
Página
59

DESPACHO

Relação nº 38/2019

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90,nº13.540/2017, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Notificado: Cerâmica Romana Ltda. CNPJ: 03.479.587/0001-51. - Processo de Cobrança Nº 986.538/2013, Decisão Nº 44/2019 - Gerência Regional da ANM/RO-AC, Valor: R$ 44.720,81.

JOAQUIM RIBEIRO NETO

Gerente

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 95, 20/05/2019, p. 59

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