Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado do Espírito Santo
DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado do Espírito Santo
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 95
- Página
- 59
DESPACHO
Relação nº 15/2019
Fica (m) o (s) abaixo relacionado (s) cientes (s) de que foram excluídos do total exigido os montantes atinentes aos períodos de apuração entre jan/1991 e out/1998, uma vez que houve a revisão das datas referenciais para o início da contagem do prazo decadencial de créditos da Autarquia consoante determina a Lei nº 9.636/1998. Concede-se, portanto, o prazo de 10 (dez) dias, computados a partir da data da ciência deste expediente, para que seja efetuado o pagamento ou o requerimento de parcelamento.
Notificado: BRAMINEX MINERAÇÃO Ltda. CNPJ/CPF: 39.312.913/0001-89
Processo de Cobrança nº: 996.859/2007 NFLDP nº: 003/2007 Valor: R$ 793.055,61
RENATO MOTA DE OLIVEIRA
Gerente
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 95, 20/05/2019, p. 59