Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional Tipo V no Estado do Amapá
DESPACHO · Gerência Regional Tipo V no Estado do Amapá
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 106
- Página
- 38
DESPACHO
Relação nº 29/2019
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Titular: Cadam S.A. Cpf/cnpj :04.788.980/0001-90 - Processo minerário: 950240/85 - Processo de cobrança: 958045/18 Valor: R$.176.850,18
Maria do Rosário Miranda Costa
Gerente
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 106, 04/06/2019, p. 38