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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado de Mato Grosso

DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado de Mato Grosso

Seção
1
Data
Edição
109
Página
38

DESPACHO

Relação nº 65/2019

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que houve reconsideração integral da decisão anterior em virtude do(s) recurso(s) administrativos interpostos; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 966.434/2018; Notificado: Minerpav- Mineradora Leverger Ltda; CNPJ: 16.786.280/0001-45; NFLDP nº 261/2018; Valor: R$ 7.137,29.

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não houve apresentação de defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 966.754/2018; Notificado: Mineração Milênio Ltda; CNPJ: 00.584.477/0001-61; NFLDP nº 009/2019; Valor: R$ 36.643,17.

Processo de Cobrança nº 966.755/2018; Notificado: Jayme Vicente Valadares - ME; CNPJ: 03.328.459/0001-07; NFLDP nº 004/2019; Valor: R$ 3.024,44.

SERAFIM CARVALHO MELO

Gerente

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 109, 07/06/2019, p. 38

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