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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado do Espírito Santo

DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado do Espírito Santo

Seção
1
Data
Edição
119
Página
42

DESPACHO

Relação nº 30/2019

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não foi acatada a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar o débito, parcelar, ou apresentar recurso administrativo relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Notificado: Guidoni Ornamental Rocks LTDA CNPJ/CPF: 00.264.528/0001-78 Processo de Cobrança nº:996.049/2019NFLDP nº: 42/2019 Valor:R$ 187.348,01

Renato Mota de Oliveira

Gerente

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 119, 24/06/2019, p. 42

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