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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado de Rondônia

DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado de Rondônia

Seção
1
Data
Edição
122
Página
67

DESPACHO

Relação nº 48/2019

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90,nº13.540/2017, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Notificado: Cerâmica Rosalino S.A, CNPJ: 04.791.307/0001-09. - Processo de Cobrança Nº 986.537/2013, Decisão Nº 47/2019 - Gerência Regional da ANM/RO-AC, Valor: R$ 116.808,92.

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não foi apresentado(s) recurso(s) administrativo(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, nº13.540/2017, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Notificado: Cerâmica Romana Ltda. CNPJ: 03.479.587/0001-51. - Processo de Cobrança Nº 986.538/2013, Decisão Nº 48/2019 - Gerência Regional da ANM/RO-AC, Valor: R$ 44.908,84.

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que o(s) requerimento(s) de parcelamento foi(ram) deferido(s), ficando Vossa Senhoria obrigado a recolher, mensalmente, as demais parcelas vincendas, devendo para tanto, obter o(s) respectivo(s) boleto(s) bancário junto à ANM no endereço eletrônico www.anm.gov.br (SISTEMAS/Emissão de boletos/Parcelamento) ou no Setor competente desta Gerência. Outrossim, esclareço que de acordo com a Cláusula Quarta do Termo de Compromisso de Parcelamento a falta de pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou 03 (três) alternadas acarretará no cancelamento automático do parcelamento, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial.

Processo de Parcelamento nº 986.355/2013 - NFLDP nº 248/2009, Interessado: Minerais & Metais Comércio e Indústria Ltda; CNPJ/CPF 02.587.633/0001-73.

Em 25/06/2019.

Joaquim Ribeiro Neto

Gerente

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 122, 27/06/2019, p. 67

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