Despacho dE 19 de junho de 2019

Despacho dE 19 de junho de 2019

Processo DNPM nº 48420.890017/1987. Interessado: MARCEL MINERAÇÃO LTDA. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto com suporte no artigo 56, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face da decisão proferida por esta Pasta, publicada no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2014, que indeferiu o requerimento de lavra do interessado. Despacho: Nos termos da Nota Técnica nº 37/2019/DGPM/SGM, Parecer nº 104/2019/CONJUR-MME/CGU/AGU e Despacho nº 593/2019/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta decisão, conheço do pedido de reconsideração manejado e, no mérito, dou provimento. Após publicação, restituam-se os autos à Agência Nacional de Mineração - ANM para que reabra o prazo para cumprimento das exigências formuladas por meio de Ofício nº 2.771/2012/DNPM/ES.

LILIA MASCARENHAS SANT'AGOSTINO

Secretária-Adjunta

RETIFICAÇÃO

No Despacho de 19 de junho de 2019, publicado no Diário Oficial da União nº 118, Seção 1, página 43, de 21 de junho de 2019, onde se lê: "Fase de Requerimento de Concessão de Lavra. Indefere o requerimento de concessão de lavra. (3.90) Os processos permanecerão nesta Secretaria durante o prazo recursal, para vistas e cópias. 48406.861528/2014 - SULAMERICANA MINERAÇÃO E COMERCIAL LTDA. 48403.831981/1988 - PIETRE PEDRAS E GEMAS LTDA. 48420.890017/1987 - MARCEL MINERAÇÃO LTDA.", leia-se: "Fase de Requerimento de Concessão de Lavra. Indefere o requerimento de concessão de lavra. (3.90) Os processos permanecerão nesta Secretaria durante o prazo recursal, para vistas e cópias. 48406.861528/2014 - SULAMERICANA MINERAÇÃO E COMERCIAL LTDA. 48403.831981/1988 - PIETRE PEDRAS E GEMAS LTDA.". (Cód. 1.388)