Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado de Rondônia
DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado de Rondônia
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 126
- Página
- 50
DESPACHO
Relação nº 53/2019
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea A, XII do artigo 2°, da Lei 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, Lei 13.540/2017, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 986.011/2019 Notificado JOAMAR COMERCIAL EXPORTADORA DE MINERIOS EIRELI CNPJ/CPF 08.663.415/0001-57 NFLDP nº 01/2019 Valor: R$ 47.704,40
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que a apresentação de defesa administrativa foi protocolizada fora do prazo legal (intempestivamente), ou perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado; restando-lhe(s) pagar, parcelar, ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea A, XII do artigo 2°, da Lei 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, Lei 13.540/2017, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.Processo de Cobrança nº 986.272/2018 Notificado UIRAJARA GOMES EIRELI Epp CNPJ/CPF 19.030.704/0001-35 NFLDP nº 354/2018 Valor: R$ 39.782,54
Joaquim Ribeiro Neto
Gerente Interino
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 126, 03/07/2019, p. 50